Legislação

Decreto Nº 47492 DE 21/09/2018 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 22 set 2018
Decreto Nº 47491 DE 21/09/2018 Dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 22 set 2018
Resolução SEF Nº 5181 DE 21/09/2018 Define outras unidades responsáveis pela concessão de visto em Documento de Arrecadação Estadual (DAE), na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior. Estadual - MG - DOE - 22 set 2018
Resolução SEFA Nº 1212 DE 10/09/2018 Ret. - Altera a Resolução SEFA nº 406/2017, que estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, de que trata a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011. Estadual - PR - DOE - 21 set 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 10 DE 21/09/2018 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 22 set 2018
Portaria CAT Nº 82 DE 21/09/2018 Altera a Portaria CAT-85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 set 2018
Decreto Nº 63722 DE 21/09/2018 Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e no artigo 15, inciso II da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 22 set 2018
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 17/09/2018 Institucionaliza a automação da verificação do preenchimento, por parte dos contribuintes das condições e do atendimento dos requisitos necessários à celebração de regimes especiais de tributação de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 21 set 2018
Decreto Nº 4308-R DE 21/09/2018 Atualiza os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Estado do Espírito Santo, estabelecidos pelo Decreto nº 3.985-R de 17.06.2016. Estadual - ES - DOE - 24 set 2018
Portaria DERAL Nº 40 DE 21/09/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 21 de setembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 24 set 2018

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