Legislação

Lei Nº 10764 DE 20/09/2018 Aprova o Convênio ICMS 190/2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 set 2018
Decreto Nº 47490 DE 20/09/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 set 2018
Decreto Nº 46516 DE 20/09/2018 Dispõe sobre o aplicativo denominado Menor Preço - Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 set 2018
Lei Complementar Nº 182 DE 20/09/2018 Dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2018
Portaria DETRAN Nº 418 DE 17/09/2018 Estabelece o procedimento a ser adotado no âmbito do Detran/SC concernente à avaliação psicológica e ao exame de aptidão física e mental. Estadual - SC - DOE - 20 set 2018
Portaria CAT Nº 81 DE 20/09/2018 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 set 2018
Portaria DETRAN Nº 188 DE 20/09/2018 Disciplina, no âmbito do Detran-SP, em complementação ao disposto nos atos normativos do Contran e Denatran, os procedimentos para credenciamento e operacionalização das empresas Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito. Estadual - SP - DOE - 21 set 2018
Portaria CAT Nº 80 DE 20/09/2018 Altera a Portaria CAT 116/2017, de 11.12.2017, que disciplina o credenciamento para usufruir de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 set 2018
Portaria SEFAZ/GAB Nº 21 DE 10/09/2018 Define os procedimentos a serem adotados quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível a emissão do SF-e. Estadual - AP - DOE - 20 set 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 45 DE 05/09/2018 Autoriza Regime Especial para a empresa Souza Cruz S.A, referente ao cumprimento de obrigações acessórias, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 set 2018

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