Legislação

Decreto Nº 9311 DE 13/09/2018 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 14 set 2018
Decreto Nº 47486 DE 13/09/2018 Altera o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 14 set 2018
Portaria SUFIS Nº 37 DE 13/09/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 set 2018
Lei Nº 16419 DE 13/09/2018 Altera a Lei nº 15.690, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido. Estadual - PE - DOE - 14 set 2018
Portaria DER Nº 72 DE 13/09/2018 Regulamenta a implantação e a operação do sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais do Serviço de Transporte Semi-Urbano da Região Metropolitana de Natal e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 set 2018
Decreto Nº 63706 DE 13/09/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 14 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 240 DE 11/09/2018 Revoga o Item 05 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 219/2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica. Estadual - SE - DOE - 14 set 2018
Ato COMEX Nº 49 DE 10/09/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 set 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 03/09/2018 Altera o artigo 2º da Instrução Normativa nº 10, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a manual de utilização do integrador fiscal, com o objetivo de orientar o desenvolvimento de software para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - CE - DOE - 13 set 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 06/09/2018 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 42, de 23 de outubro de 2015, que disciplina o cadastramento dos contribuintes domiciliados em outras unidades da Federação, no cadastro geral da fazenda (CGF), nos casos em que especifica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 set 2018

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