Legislação

Lei Nº 4661 DE 12/09/2018 Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de indução ou apelo pornográfico visando à exploração sexual, em todos os meios de comunicação, que submetam homens e mulheres à exposição de sua fotografia e uso da sua imagem, visando à promoção ou comercialização de produtos e serviços. Estadual - AM - DOE - 13 set 2018
Decreto Nº 9314 DE 17/09/2018 Altera o Decreto nº 9.082 , de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º , inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194/1997 . Estadual - GO - DOE - 18 set 2018
Portaria SUTRI Nº 765 DE 17/09/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 743, de 29 de junho de 2018, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 set 2018
Instrução Normativa CAT Nº 31 DE 17/09/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 18 set 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 18 DE 17/09/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 18.09.2018 até o dia 28.09.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 18 set 2018
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 31/08/2018 Publica a Agenda Tributária para o mês de setembro de 2018. Estadual - PI - DOE - 31 ago 2018
Portaria SEDAM Nº 305 DE 28/08/2018 Dispõe sobre o processo administrativo de regularização das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 set 2018
Consulta COPAT Nº 75 DE 17/09/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 74 DE 17/09/2018 ICMS. Consideram-se os livros eletrônicos, inclusive os tutoriais, abrangidos na imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição da República, de acordo com o novo entendimento sobre a matéria adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 78 DE 17/09/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 18 set 2018

Legislações