Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 02/08/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 ago 2018
Decreto Nº 17887 DE 06/08/2018 Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa Piauí Níquel Metais S/A, inscrito no CAGEP sob nº 19.550.500-0, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias. Estadual - PI - DOE - 6 ago 2018
Portaria SUCIEF Nº 49 DE 14/09/2018 Aprova o Programa Gerador Versão 0.3.3.5, Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento, face à necessidade de atualização da ocorrência 0350015. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2018
Portaria SUT Nº 166 DE 14/09/2018 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 77 DE 17/09/2018 ICMS. Substituição Tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária são os identificados nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC , de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo: I) a sua descrição; II) a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH); e (III) um CEST. (cláusula 7ª do Convênio 52/2017 e art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC ). Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 84 DE 17/09/2018 ICMS. Prestação de serviço de transporte internacional de passageiros (excursão). Hipótese de não incidência. Dúvidas técnicas a respeito do CT-e não podem ser recebidas como consulta, pois não se referem a interpretação da legislação. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 83 DE 17/09/2018 ICMS. Crédito presumido em operações com medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, em face do disposto no Art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC . O cálculo do crédito presumido em operações a consumidor final em que devido o diferencial de alíquotas, com as mercadorias arroladas no Art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC , atenderá ao disposto no § 31 do referido artigo. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 85 DE 17/09/2018 ICMS. Isenção. Simples Nacional. As isenções gerais previstas no RICMS/SC não são aplicáveis aos optantes do Simples Nacional. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 86 DE 17/09/2018 ICMS. Consignação Mercantil. Tratamento tributário previsto RICMS/SC-01, Anexo 06, artigos 32 a 36. O consignatário fica impossibilitado de remeter as mesmas mercadorias recebidas em consignação mercantil para terceiros, sob esta mesma modalidade, por falta de previsão legal. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 80 DE 17/09/2018 ICMS. Industrialização por encomenda. Preenchimento da Nota Fiscal e do Livro Registro de Entradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI). Adequação às alterações do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC pelo Decreto nº 1.684 , de 6 de agosto de 2018. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018

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