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Consulta COPAT Nº 76 DE 17/09/2018 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. AS ISENÇÕES GERAIS PREVISTAS NO RICMS/SC NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. A ISENÇÃO PRESCRITA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, XLII ALCANÇA OS PRODUTOS ARROLADOS NA Seção XX DO ANEXO 1, AINDA QUE A FINALIDADE SEJA ESTÉTICA E RECONSTRUTIVA, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS DISPOSTOS PELA CITADA NORMA. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 79 DE 17/09/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO:I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Instrução Normativa SRE Nº 5 DE 17/09/2018 Altera a Instrução Normativa SERE nº 4, de 22 maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 18 set 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 44 DE 29/08/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 36/2017-SEFAZ, de 13.07.2017, a contar de 01 de agosto de 2018, que aprova Regime Especial para procedimentos nas saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovida por Agropecuária Morumbi LTDA - EPP. Estadual - AP - DOE - 12 set 2018
Decreto Nº 39537 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Lei Nº 4663 DE 17/09/2018 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos aeroportos, terminais rodoviários, hidroviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Decreto Nº 39538 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária DMN ESTALEIRO DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Decreto Nº 39539 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CERAS JOHNSON LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Decreto Nº 39536 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Decreto Nº 39540 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018

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