Legislação

Consulta COPAT Nº 81 DE 17/09/2018 ICMS. Substituição Tributária e consignação mercantil. Nas operações sujeitas à Substituição Tributária, é possível utilizar as disposições relativas à consignação mercantil, contidas nos arts. 32 a 36 do Anexo 6 do RICMS/SC, naquilo que não forem contrárias às regras gerais e específicas que regem a Substituição Tributária, constantes, especialmente, mas não unicamente, no Anexo 3 do mesmo Regulamento. Precedentes: Consultas nº 108/2016, nº 109/2016 e nº 46/1997. Resolução Normativa nº 26/1998. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Consulta COPAT Nº 82 DE 17/09/2018 ICMS. Saídas de Mercadorias em Bonificação. Estadual - SC - DOE - 18 set 2018
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 92 DE 12/09/2018 Dispõe sobre a Suspensão da PORTARIA/DETRAN/GAB/ASSEJUR nº 87/2018. Estadual - TO - DOE - 17 set 2018
Decreto Nº 39545 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Decreto Nº 39546 DE 17/09/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PIONEER DO BRASIL LTDA. Estadual - AM - DOE - 17 set 2018
Resolução COEMA Nº 6 DE 06/09/2018 Dispõe sobre a simplificação e atualização dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE para os empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 set 2018
Portaria SEF Nº 241 DE 11/09/2018 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 19 set 2018
Decreto Nº 9316 DE 18/09/2018 Regulamenta a Lei nº 17.700, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 set 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1414 DE 18/09/2018 Altera a Instrução Normativa nº 389/1999-GSF, de 9 de setembro de 1999, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - GO - DOE - 19 set 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1416 DE 18/09/2018 Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 set 2018

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