Decreto Nº 47486 DE 13/09/2018


 Publicado no DOE - MG em 14 set 2018


Altera o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 48 e o art. 50 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. (.....)

I - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que a presidirá;

II - Secretaria de Estado de Governo;

(.....)

Art. 50. A Seccri poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL