Legislação

Resposta à Consulta Nº 18080 DE 29/08/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em não contribuinte, no Estado de São Paulo. I. O destino físico da mercadoria em território nacional determina o tratamento tributário aplicável à operação. II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob a alíquota correspondente, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil, e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Resposta à Consulta Nº 18074 DE 27/08/2018 ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade de preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Produtos que não possuem código de barras com GTIN. I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN” ou Nulo. Estadual - SP - DOE - 3 set 2018
Resposta à Consulta Nº 18071 DE 28/08/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção. Estadual - SP - DOE - 3 set 2018
Comunicado NEF Nº 9 DE 11/09/2018 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 11 set 2018
Decreto Nº 11026 DE 11/09/2018 Retifica o artigo 18 do Decreto nº 11.019 , de 6 de setembro de 2018, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2018
Resolução JUCEPAR Nº 13 DE 29/08/2018 Aprova o Edital de notificação de empresários e de Sociedades Empresariais, para fins de declaração de inatividade, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 set 2018
Portaria DERAL Nº 38 DE 06/09/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 06 de setembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 11 set 2018
Portaria IAP Nº 227 DE 05/09/2018 Suspensão pelo prazo de 06 meses da cobrança de compensação ambiental, até a definição de procedimentos de compensação ambiental, estabelecendo formas de pagamento, monitoramento, acompanhamento e aplicação dos recursos, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Estadual - PR - DOE - 11 set 2018
Decreto Nº 46483 DE 11/09/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às remessas expressas internacionais processadas por intermédio do Siscomex Remessa. Estadual - PE - DOE - 12 set 2018
Decreto Nº 46484 DE 11/09/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais - GIA e ao estorno de débito do imposto por empresa fornecedora de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 12 set 2018

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