Legislação

Medida Provisória Nº 223 DE 05/09/2018 Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Estadual - SC - DOE - 6 set 2018
Lei Nº 17580 DE 05/09/2018 Dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar. Estadual - SC - DOE - 6 set 2018
Decreto Nº 11019 DE 06/09/2018 Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio (arts. 97, § 8º, III, e 102 do ADCT e Lei Estadual nº 17.082/2012 - art. 1º ao art. 13), de valores devidos a credores de precatórios. Estadual - PR - DOE - 10 set 2018
Lei Nº 10759 DE 10/09/2018 Institui a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC. Estadual - MT - DOE - 10 set 2018
Lei Nº 10758 DE 10/09/2018 Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 06/09/2018 Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 147 DE 06/09/2018 Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 139 DE 29/08/2018 Altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005 (DOE 10.03.2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 145 DE 06/09/2018 Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 67 DE 03/09/2018 Alterar valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com energéticos instituídas pela NPF 028/2018. Estadual - PR - DOE - 10 set 2018

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