Legislação

Comunicado DEAT Nº 305 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 315 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 80% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 311 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 312 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 310 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 317 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 313 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 48% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 309 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 314 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 316 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018

Legislações