Publicado no DOE - SP em 4 set 2018
Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço ocorra neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 30.06.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26281/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
E: 114.954.590.110 CNPJ: 01.513.946/0001-14
