Legislação

Comunicado DEAT Nº 297 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 299 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 298 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 300 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 306 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 307 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 301 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 303 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 302 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018
Comunicado DEAT Nº 304 DE 04/09/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 4 set 2018

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