Legislação

Decreto Nº 47482 DE 03/09/2018 Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1865 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de carne bovina no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1860 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de leite no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1859 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de queijos artesanais no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1866 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de azeite no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1861 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de produtos de origem vegetal sem agrotóxicos (SAT) no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1867 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de cachaça de alambique no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1862 DE 29/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de café no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Comunicado SAIF Nº 28 DE 03/09/2018 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2018. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Portaria IMA Nº 1864 DE 31/08/2018 Institui e regulamenta a certificação de frutas no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018

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