Legislação

Deliberação Normativa COPAM Nº 227 DE 29/08/2018 Estabelece procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2018
Lei Nº 23090 DE 21/08/2018 Altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e nº 22.606, de 20 de julho de 2017, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 ago 2018
Decreto Nº 2168 DE 30/08/2018 Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndices I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2018
Decreto Nº 46409 DE 30/08/2018 Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no Anexo Único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2018
Decreto Nº 28297 DE 30/08/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 ago 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 8 DE 30/08/2018 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 31 ago 2018
Decreto Nº 1715 DE 30/08/2018 Altera o art. 14 do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2018
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 87 DE 29/08/2018 Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 ago 2018
Resolução SEMA Nº 32 DE 28/08/2018 Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2018
Lei Nº 10754 DE 30/08/2018 Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2018

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