(Revogado pela Resolução SEDEST Nº 68 DE 11/09/2019):

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná - SEMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 8.485 de 03 de junho de 1987, Lei Estadual nº 10.006 de 27 de julho de 1992, Lei nº 11.352 de 13 de fevereiro de 1996 e Decreto Estadual nº 4.538, de 11 de julho de 2016 e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia;

Considerando a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Atlântica, e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico;

Considerando a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto das Cidades;

Considerando a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e suas alterações posteriores;

Considerando a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole.

Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná - IAP estabelecidos na Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e alterações posteriores;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;

Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 e 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA nº 065, de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências e, tendo em vista o disposto no seu Art. 80, inciso III que estabelece a necessidade de regulamentação específica para empreendimentos imobiliários;

Considerando o disposto na Resolução da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA nº 031, de 24 de agosto de 1998, que estabelece requisitos, critérios e procedimentos administrativos referentes a licenciamento ambiental, autorizações ambientais, autorizações florestais e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural;

Considerando o disposto na Resolução SEMA nº 051, de 23 de outubro de 2009, que trata da Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental;

Considerando a necessidade de revisão da Resolução SEMA 034/2017.

Resolve:

Estabelecer definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários.

CAPITULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para fins desta Resolução, consideram-se empreendimentos imobiliários:

a) Parcelamento do solo urbano, que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento para fins habitacionais, industriais ou comerciais;

b) Condomínios para fins habitacionais, industriais ou comerciais;

c) Conjuntos Habitacionais.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:

I - Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento;

II - Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes;

III - Desmembramento: subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

IV - Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize;

V - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;

VI - Condomínios: empreendimento imobiliário em que os condôminos têm propriedade exclusiva sobre as partes denominadas de "unidades autônomas" e têm propriedade partilhada nas áreas comuns que lhes pertencem na proporção de suas respectivas frações ideais, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio. São edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autônoma nos termos da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

VII - Conjuntos habitacionais: são aglomerados de residências ou habitações de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), implantadas como condomínios ou loteamento;

VIII - Estudos, laudos, planos e projetos ambientais específicos: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: Plano de Recuperação de Área Degradada; Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Projeto de Drenagem Superficial, Laudo Geológico Geotécnico; Laudo Florestal; Laudo de Passivo Ambiental, demais estudos especificados no procedimento de licenciamento;

IX - Relatório Ambiental Simplificado - RAS: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação e operação de novos empreendimentos habitacionais, incluindo as atividades de infraestrutura, de saneamento básico, viária e energia, apresentados como subsídio para a concessão da licença requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar;

X - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - RDPA: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS.

Art. 3º O IAP, no exercício de sua competência ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos:

I - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE): concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas;

II - Autorização para desmembramento: concedida para desmembramentos de imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

III - Licença Ambiental Simplificada (LAS): aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador;

IV - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

V - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

VI - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação;

§ 1º Os atos administrativos expedidos pelo órgão licenciador são intransferíveis e deverão ser mantidos obrigatoriamente no local do empreendimento, atividade ou obra;

§ 2º No caso de alteração da razão social ou dos estatutos da empresa, a regularização do licenciamento ambiental deverá ser atendida conforme previsto no Artigo 76 da Resolução CEMA 065/2008.

Art. 4º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor Municipal, ou aprovadas por Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não sendo permitido o parcelamento do solo:

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam saneados;

III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

CAPITULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O LICENCIAMENTO

Seção I - Da Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Imobiliários

Art. 5º Os empreendimentos imobiliários e atividades abaixo listadas não estão sujeitos ao licenciamento ambiental expedidos pelos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, desde que não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso e/ou corte isolado), não estejam inseridos em áreas de preservação permanente ou locais não susceptíveis à ocupação ou em Áreas de Proteção Ambiental - APA's:

I - Reforma ou ampliação de edificações para fins comerciais;

II - Reforma ou ampliação de moradia e

III - Reforma ou ampliação de áreas de lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, tais como: escolas, quadras de esportes, praças, campos de futebol, centros de eventos, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital, dentre outras localizados em áreas urbanas,conforme estabelecido nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, já parceladas anteriormente, consolidadas e servidas de infraestrutura básica, sistema de coleta e tratamento sanitário instalado, individual ou coletivo, e coleta de resíduos sólidos urbanos.

§ 1º Nas hipóteses de ampliações previstas, a inexigibilidade de licenciamento ambiental fica limitada a no máximo 25% (vinte e cinco por cento) da área construída original.

§ 2º A inexigibilidade do licenciamento ambiental não exime o empreendedor das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente e cumprimento das legislações municipais.

Seção II - Da Autorização para Desmembramento em Área Urbana

Art. 6º A Autorização para desmembramentos poderá ser emitida para imóveis localizados em áreas urbanas devidamente parceladas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, até o limite de 1 (hum) hectare de área total a ser desmembrada, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento de Licenciamento Ambiental -RLA;

II - Cadastro de Empreendimento Imobiliário - CIM;

III - Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), se pessoa física ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica, dispensado somente para COHAPAR e Companhias Habitacionais Municipais;

IV - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental, conforme tabela correspondente;

V - Certidão do município ou documento equivalente, declarando expressamente que o desmembramento pretendido está em área urbana devidamente parcelada e em conformidade com a legislação do Plano Diretor Municipal e/ou Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

VI - Matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbado como urbano ou de expansão urbana, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada, máximo de 90 dias, em nome do requerente, ou caso a matrícula ou transcrição esteja em nome de terceiros, anexar escritura pública de compra e venda;

VII - Documentação complementar do imóvel se a situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais, conforme Artigo 46 da Resolução CEMA 065/2008;

VIII - Planta do imóvel, em escala compatível, devidamente aprovada pelo município, contendo as seguintes demarcações:

a) Áreas de vegetação nativa (se houver), averbada/registrada ou não, devendo a tipologia florestal existente ser avaliada para fins de futura ocupação;

b) Corpos hídricos (se houver) e área de preservação permanente, devendo este fato ser avaliado para fins de futura ocupação;

c) Indicação do sistema viário que faz divisa com o imóvel a ser desmembrado, envolvendo todo seu entorno e indicação das ocupações próximas;

d) Situação atual do imóvel e indicação da situação pretendida após o desmembramento, com legenda/estatística;

e) Coordenadas geográficas ou UTM e indicação do DATUM horizontal de todo o polígono;

f) A planta deverá ser assinada pelo proprietário do imóvel e pelo técnico responsável devidamente habilitado pelo conselho de classe;

g) Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados, junto aos respectivos conselhos de classe;

IX - Após aprovação do município e autorização do IAP, a planta com a situação final do desmembramento, devidamente carimbada e vistada pelo IAP, poderá ser submetida ao Cartório.

Seção III - Da Licença Ambiental Simplificada - LAS

Art. 7º Aos empreendimentos imobiliários a seguir descritos, aplica-se a Licença Ambiental Simplificada - LAS.

§ 1º Parcelamento de solo urbano para fins habitacionais com área total do imóvel até 10 hectares, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando comprovado que mesmo sendo parcelamento do solo, trata-se de terreno consolidado no perímetro urbano e já dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e rede de esgoto da SANEPAR ou concessionária, sendo este último fator condicionante para adoção da LAS.

§ 2º Implantação de conjuntos habitacionais e construção de empreendimentos horizontais até 200 unidades e empreendimentos verticais até 300 unidades, ambos limitados à área total do imóvel até 10 hectares, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, quando comprovado que trata-se de terreno consolidado no perímetro urbano e já dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água e rede de esgoto da SANEPAR ou concessionária, sendo este último fator condicionante para adoção da LAS.

Art. 8º Os empreendimentos e atividades enquadrados no Art. 7º deverão ser licenciados pelos municípios que estiverem devidamente capacitados e aptos para tanto, de acordo com as normas expedidas pelo CEMA.

Parágrafo único. Nos municípios que não estiverem capacitados e aptos para o licenciamento de acordo com as normas expedidas pelo CEMA, permanece a competência e obrigatoriedade do órgão ambiental estadual de proceder o licenciamento desses empreendimentos e atividades.

Art. 9º Para obtenção da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

II - Cadastro de Empreendimento Imobiliário - CIM;

III - Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), se pessoa física ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica, dispensado somente para COHAPAR e Companhias Habitacionais Municipais;

IV - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

V - Prova de publicação da súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

VI - Certidão do município ou documento equivalente, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação do Plano Diretor Municipal e/ou Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com a legislação municipal do meio ambiente, inclusive com relação ao entorno de unidades de conservação municipais, e que atende as demais exigências legais e administrativas perante o município (Anexo III);

VII - Matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbado como urbano ou de expansão urbana; emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada, máximo de 90 dias, em nome do requerente;

VIII - Documentação complementar do imóvel se a situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais;

IX - Consulta prévia da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, com os parâmetros de ocupação do solo, localização da área e zoneamento, quando o empreendimento se localizar na Região Metropolitana de Curitiba e mananciais, conforme Lei Estadual 12.248/1998 e alterações posteriores, bem como Decreto Estadual nº 6.390/2006 e alterações posteriores;

X - Nas demais regiões metropolitanas, a Consulta Prévia deverá ser emitida conforme parâmetros de uso e ocupação do solo legalmente estabelecidos;

XI - Carta de viabilidade ou documento equivalente da COPEL ou concessionária de energia elétrica;

XII - Carta de viabilidade ou documento equivalente da SANEPAR ou concessionária de água e esgoto;

XIII - Certidão Negativa de débitos ambientais emitida pelo órgão licenciador;

XIV - Relatório Técnico contendo os seguintes itens:

a) Relatório fotográfico contendo no mínimo 10 fotografias, com vários ângulos do terreno;

b) Planta de implantação urbanística do empreendimento, com estatística, contendo situação e localização, contemplando altimetria, coordenadas geográficas UTM, áreas de preservação permanente e áreas de interesse a manter;

c) Projeto planialtimétrico, com coordenadas geográficas UTM contendo curvas de nível, formato e medidas dos lotes, áreas de vegetação, áreas de preservação permanente;

d) Projeto básico de terraplanagem conforme Termo de Referência (Anexo IV);

e) Laudo Geológico-Geotécnico conforme Termo de Referência (AnexoV);

f) Se necessária a supressão de vegetação primária, ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, conforme estabelecido na Lei 11.428/2006 , deverá ser apresentado Laudo Florestal, conforme Termo de Referência (Anexo VI);

g) Quando aplicável, apresentar plano de manutenção das áreas de preservação permanente e/ou áreas verdes existentes no empreendimento, projeto de remediação de áreas com solo contaminado e recuperação de áreas com processos erosivos acentuados;

h) Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, quando o empreendimento possuir mais de 3.000 m² de área construída e/ou 600 m² de demolição, conforme Termo de Referência (AnexoX), observada a Resolução CONAMA 307/2002 ;

i) Quando apresentado o PGRCC, deverá ser apresentado também o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Termo de Referência (Anexo XI), a ser encaminhado ao IAP após o término das obras e antes do início da ocupação do empreendimento, devendo esta condicionante obrigatoriamente constar no corpo da LAS;

j) Projeto de Drenagem Superficial, conforme Termo de Referência (Anexo VII), contemplando caixas/bacias de contenção para empreendimentos com área acima de 3.000 m² de impermeabilização, visando evitar cheias a jusante do local, não se aplicando para loteamentos com finalidade habitacional;

XV - Quando aplicável, apresentar os seguintes documentos:

a) Anuência Prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral - COLIT, quando se tratar de edificações com três ou mais pavimentos nas áreas especiais e locais de interesse turístico nos municípios de Antonina, Morretes, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná e Paranaguá, conforme previsto nos Decretos Estaduais 4.605/1984 e 7.948/2017; ou quando o empreendimento estiver situado na área do Macro Zoneamento da Região do Litoral do Paraná, aprovado pelo Decreto Estadual nº 5.040/1989 e Decreto Estadual nº 4.996/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Zoneamento Ecológico e Econômico do Litoral;

b) Outorga prévia de uso/lançamento de recursos hídricos, emitida pelo Instituto das Águas do Paraná - AGUASPR, quando for o caso de: poços artesianos e/ou canalização de corpo hídrico;

c) Para lançamento de águas pluviais em galerias ou corpos hídricos, está dispensada a outorga conforme Portaria 46/2015, do AGUASPR;

d) A Outorga de Direito deverá ser apresentada ao IAP antes do início da ocupação do empreendimento, devendo esta condicionante constar no corpo da LAS;

e) Anuência Prévia da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado da Cultura em se tratando de empreendimentos localizados em áreas tombadas, e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, conforme Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015;

f) Anuência Prévia do ICMBio quando o empreendimento se situar no interior ou na zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal, de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA nº 428 , de 17 de dezembro de 2010, e alterações posteriores, devendo essa anuência ser solicitada pelo órgão licenciador;

g) Quando o empreendimento se situar no interior ou na zona de amortecimento de Unidade de Conservação Estadual, o procedimento de licenciamento deverá ser remetido à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP para manifestação;

h) Documento de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, emitido pelo município, somente para os casos em que seja uma exigência municipal para aprovação do empreendimento;

i) Manifestação/anuência do Departamento de Estradas de Rodagem-DER ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT ou concessionária de rodovias, para empreendimentos marginais às rodovias ou situados a menos de cem metros do eixo de rodovia estadual, tendo em vista questões de acesso e vias marginais.

XVI - Quando da emissão da LAS, deverá o órgão licenciador carimbar e vistar as plantas finais de implantação urbanística com estatística, de terraplenagem, de arruamento e da rede de drenagem (galerias pluviais) aprovados no procedimento de licenciamento, constando o número da LAS e do protocolo do procedimento de licenciamento;

XVII - Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

Seção IV - Do Licenciamento Ambiental Completo - LP, LI e LO

Art. 10. Estão sujeitos ao licenciamento completo, composto de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO, os seguintes empreendimentos:

I - Parcelamento de solo urbano para fins habitacionais não contemplados na Licença Ambiental Simplificada - LAS;

II - Implantação de conjuntos habitacionais e construção de condomínios/empreendimentos horizontais não contemplados na Licença Ambiental Simplificada - LAS;

III - Implantação de conjuntos habitacionais e construção de condomínios/empreendimentos verticais não contemplados na Licença Ambiental Simplificada - LAS;

IV - Condomínios/loteamentos industriais ou comerciais não contemplados na Licença Ambiental Simplificada - LAS.

Seção V - Da destinação do esgoto sanitário

Art. 11. Quando o local do empreendimento não for dotado de rede de esgoto, o empreendedor deverá buscar alternativas visando a extensão da rede de coleta e sua interligação à rede da SANEPAR ou concessionária.

Art. 12. Quando não existir viabilidade para atendimento do empreendimento através de rede coletora de esgoto (SANEPAR ou concessionária), somente serão aceitos sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário, em caráter excepcional, para os seguintes casos:

I - Loteamentos até 70 lotes;

II - Condomínios horizontais ou verticais até 70 unidades habitacionais individuais;

III - Conjuntos habitacionais horizontais ou verticais até 70 unidades habitacionais individuais; Parágrafo único: Esta excepcionalidade não se aplica a empreendimentos localizados nas Zonas de Amortecimento de Unidades de Conservação, nas áreas de mananciais de abastecimento público e no Aquífero Karst.

Art. 13. A viabilidade e o dimensionamento dos sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário, deverão estar fundamentadas nas informações apresentadas no Laudo Geológico Geotécnico, conforme Termo de Referência (AnexoV), com ênfase nos aspectos hidrogeológicos do local, identificando, entre outros, o nível do lençol freático, coeficiente de permeabilidade, condutividade hidráulica, velocidade e direção do fluxo da água subterrânea, além da demonstração de que o solo possui coeficiente de permeabilidade (k), inferior a 10-7 (dez a menos 7) cm/s, observadas as disposições das NBR 7.229/1993 e 13.969/1997.

(Revogado pela Resolução SEMA Nº 41 DE 20/11/2018):

Art. 14. Para empreendimentos superiores ao previsto no Art. 12, onde não haja viabilidade para atendimento através de rede coletora de esgoto (SANEPAR ou concessionária), somente serão aceitos sistemas coletivos de tratamento de esgoto sanitário.

Seção VI - Da Licença Prévia - LP

Art. 15. No LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO - LP, deverão ser apresentados ao órgão ambiental licenciador, os seguintes documentos:

I - Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

II - Cadastro de empreendimento Imobiliário - CIM;

III - Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), se pessoa física ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica, dispensado somente para COHAPAR e Companhias Habitacionais Municipais;

IV - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

V - Prova de publicação da súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

VI - Matrícula ou transcrição do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada, máximo de 90 dias;

VII - Documentação complementar do imóvel - se situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais;

VIII - Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme Termo de Referência (Anexo VIII), ou Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA, dependendo do tamanho do empreendimento;

IX - Certidão do município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento está em conformidade com a legislação do Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com a legislação municipal do meio ambiente, inclusive com relação ao entorno de Unidades de Conservação Municipais, e que atendem as demais exigências legais e administrativas perante o município (Anexo III);

X - Consulta prévia da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, com os parâmetros de ocupação do solo, localização da área e zoneamento, quando o empreendimento se localizar na Região Metropolitana de Curitiba, e mananciais conforme Lei Estadual 12.248/1998 e alterações posteriores, bem como Decreto Estadual nº 6.390/2006 e alterações posteriores;

XI - Nas demais regiões metropolitanas, a Consulta Prévia deverá ser emitida conforme parâmetros de uso e ocupação do solo legalmente estabelecidos;

XII - Carta de viabilidade ou documento equivalente da COPEL ou concessionária de energia elétrica;

XIII - Carta de viabilidade ou documento equivalente da SANEPAR ou concessionária de água e esgoto, atestando a existência do sistema e sua viabilidade técnica de suporte ao novo empreendimento;

XIV - Em local não dotado de rede de esgoto, o empreendedor poderá apresentar projeto de extensão da rede de coleta interligando à rede pública, com prévia anuência da SANEPAR ou concessionária;

XV - Na excepcionalidade de não haver viabilidade técnica para a interligação na rede de esgoto, deverão ser atendidos os critérios estabelecidos nos Art. 12 ou 14, Seção V, da presente Resolução;

XVI - Certidão Negativa de débitos ambientais emitida pelo órgão licenciador;

XVII - Quando aplicável, apresentar os seguintes documentos:

a) Anuência Prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral - COLIT, quando se tratar de edificações com três ou mais pavimentos nas áreas especiais e locais de interesse turístico nos Municípios de Antonina, Morretes, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná e Paranaguá, conforme previsto nos Decretos Estaduais 4.605/1984 e 7.948/2017; ou quando o empreendimento estiver situado na área do Macro Zoneamento da Região do Litoral do Paraná, aprovado pelo Decreto Estadual nº 5.040/1989 e Decreto Estadual nº 4.996/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Zoneamento Ecológico e Econômico do Litoral;

b) Outorga prévia de uso/lançamento de recursos hídricos, emitida pelo Instituto das Águas do Paraná - AGUASPR, quando for o caso de: poços artesianos, canalização de corpo hídrico e lançamento de efluentes líquidos tratados em corpo hídrico ou galeria de águas pluviais;

c) Para lançamento de efluentes líquidos tratados na galeria de águas pluviais apresentar também anuência do município;

d) Para lançamento de águas pluviais em galerias ou corpos hídricos, está dispensada a outorga conforme Portaria 46/2015, do AGUASPR;

e) Anuência Prévia da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado da Cultura em se tratando de empreendimentos localizados em áreas tombadas e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, conforme Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015;

f) Anuência Prévia do ICMBio quando o empreendimento se situar no interior ou na Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação Federal, de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA nº 428 , de 17 de dezembro de 2010;

g) Quando o empreendimento se situar na zona de amortecimento de Unidade de Conservação Estadual, o procedimento de licenciamento deverá ser remetido à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP para manifestação;

h) Consulta prévia ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou a concessionária de rodovias, para empreendimentos marginais às rodovias ou situados a menos de cem metros do eixo de rodovia estadual, tendo em vista questões de acesso e vias marginais.

XIX - Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

Seção VII - Da Licença de Instalação - LI

Art. 16. No LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI, deverão ser apresentados ao órgão ambiental competente, os seguintes documentos:

I - Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

II - Cadastro de Empreendimento Imobiliário - CIM, somente para casos de alteração das informações do cadastro realizado na Licença Prévia;

III - Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), se pessoa física ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica, dispensado para COHAPAR e Companhias Habitacionais Municipais, caso haja alteração das informações da documentação apresentada na Licença Prévia;

IV - Cópia da Licença Prévia;

V - Prova de publicação da súmula de recebimento da Licença Prévia, em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

VI - Prova de publicação da súmula do pedido de Licença de Instalação, em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

VII - Matrícula ou transcrição do imóvel, devidamente averbado como urbano ou de expansão urbana; emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada, máximo de 90 dias, em nome do requerente;

VIII - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

IX - Protocolo do pedido de Outorga de Direito, emitido pelo Instituto das Águas do Paraná - AGUASPR, para utilização de recursos hídricos quando for o caso de: poços artesianos, canalização de corpo hídrico e lançamento de efluentes líquidos tratados em corpo hídrico ou galeria de águas pluviais. Para lançamento de águas pluviais em galerias ou corpos hídricos, está dispensada a outorga conforme Portaria 46/2015, do AGUASPR;

X - Quando o empreendimento não necessitar de Licença de Operação, a Outorga de Direito, citada no inciso acima (VIII), deverá ser apresentada ao IAP após o término das obras e antes do início da ocupação do empreendimento, devendo esta condicionante estar descrita na Licença de Instalação;

XI - Manifestação do Instituto das Águas do Paraná informando a cota de inundação e o período de recorrência, para empreendimentos localizados em áreas sujeitas a possíveis inundações/alagamentos;

XII - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RDPA) conforme Termo de Referência (Anexo IX);

XIII - Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGRCC, quando o empreendimento possuir mais de 3.000 m² de área construída e/ou 600 m² de demolição, conforme Termo de Referência (Anexo X) e Resolução CONAMA 307/2002 ;

XIV - Quando apresentado o PGRCC (Inciso anterior), deverá ser apresentado também o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Termo de Referência (Anexo XI), após o término das obras e antes do início da ocupação do empreendimento, devendo esta condicionante obrigatoriamente constar no corpo da LI. Caso o empreendimento necessite de Licença de Operação, esse relatório deverá ser apresentado na fase da LO;

XV - Na excepcionalidade de não existir viabilidade para atendimento do empreendimento através de rede coletora de esgoto (SANEPAR ou concessionária), deverá ser apresentado projeto do sistema de tratamento de esgoto sanitário, individual ou coletivo, com base nas informações do Laudo Geológico Geotécnico, conforme Termo de Referência (Anexo V), e de acordo com o disposto nas NBR 7.229/1993 e 13.969/1997, observados os critérios estabelecidos nos Art. 12 e 13 ou 14, Seção V, da presente Resolução;

XVI - Projeto de Drenagem Superficial, conforme Termo de Referência (Anexo VII), contemplando caixas/bacias de contenção para empreendimentos com área acima de 3.000 m² de impermeabilização, visando evitar cheias a jusante do local, não se aplicando para loteamentos com finalidade habitacional;

XVII - Quando da emissão da Licença de Instalação deverá o órgão licenciador carimbar e vistar as plantas finais de implantação urbanística com estatística, de terraplenagem, do arruamento, do projeto da rede de drenagem (galerias pluviais), do projeto do sistema de tratamento de esgoto individual ou coletivo (este último quando couber), aprovados no procedimento de licenciamento, constando o número da L.I. e do protocolo do procedimento de licenciamento;

XVIII - Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

Art. 17. Para a Renovação da Licença de Instalação o requerente deverá apresentar:

I - Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

II - Cópia da Licença de Instalação;

III - Prova de publicação da súmula de recebimento da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

IV - Prova de publicação da súmula do pedido de Renovação da Licença de Instalação, em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

V - Matrícula ou transcrição do imóvel, devidamente averbado como urbano ou de expansão urbana; emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada, máximo de 90 dias, em nome do requerente;

VI - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

VII - Relatório descritivo e fotográfico das obras executadas, com a devida justificativa para a renovação;

VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

Seção VIII - Da Licença de Operação - LO

Art. 18. Em função das características, porte e/ou localização do empreendimento imobiliário, poderá ser exigida pelo órgão ambiental licenciador a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento de licenciamento ambiental - RLA;

II - Cópia da Licença de Instalação;

III - Prova de publicação da súmula de recebimento da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

IV - Prova de publicação da súmula do pedido de Licença de Operação, em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

V - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

VI - Laudo de vistoria de ligação de esgoto ou documento equivalente, emitido pela SANEPAR ou concessionária, que ateste a efetiva interligação da rede interna de esgotamento sanitário do empreendimento à rede de esgoto;

VII - Relatório sobre a implantação de medidas de controle previstas nos estudos ambientais apresentados e nos condicionantes da Licença de Instalação;

VIII - Quando na fase de Licença de Instalação for apresentado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGRCC, para emissão da Licença de Operação deverá ser apresentado o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Termo de Referência (Anexo XI);

IX - Outorga de Direito para lançamento de efluentes líquidos tratados em corpo hídrico ou galeria de águas pluviais, quando não servido por rede de esgoto;

X - Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Nos procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e Licença Prévia-LP, quando for necessária a supressão de vegetação, o pedido de Autorização Florestal deverá ser protocolado em procedimento próprio, devendo obrigatoriamente tramitar anexado aos pedidos das licenças acima citadas, visando avaliação integrada do licenciamento do empreendimento.

Art. 20. Os prazos de validade e de renovação das modalidades de licenciamento de empreendimentos imobiliários contemplados na presente Resolução obedecerão aos prazos da tabela apresentada no Anexo I.

Art. 21. Para o pedido de Autorização Florestal deverá ser apresentado o Laudo Florestal, conforme Termo de Referência (Anexo VI).

Art. 22. Para empreendimentos imobiliários não contemplados na LAS e com área até 100,0 ha o estudo ambiental a ser apresentado na fase de Licença Prévia será o Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme Termo de Referência (Anexo VIII), e na fase de Licença de Instalação o Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais -RDPA, conforme Termo de Referência (Anexo IX), salvo se identificada circunstância fática ou legal que justifique a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Parágrafo único. A definição dos estudos ambientais exigíveis aos condomínios/loteamentos industriais ou comerciais deverá observar as peculiaridades do empreendimento independentemente da extensão da área.

Art. 23. Para empreendimentos imobiliários com área acima de 100,0 ha, de acordo com o previsto na Resolução CONAMA 001/1986 e Resolução CEMA 065/2008, artigo 58, incisos XXIV e XXV, será exigida a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme Termo de Referência a ser fornecido pelo IAP, anteriormente à emissão da Licença Prévia.

Art. 24. Para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados a construção de habitações de Interesse Social, deverá ser seguido o procedimento estabelecido na Resolução CONAMA nº 412 , de 13 de maio de 2009 e alterações posteriores.

Art. 25. A regularização ambiental de empreendimentos já implantados seguirá as mesmas regras de licenciamento ambiental previstas nesta Resolução.

Art. 26. Nos casos de necessidade de realização de audiências públicas, deverão ser observadas as disposições contidas nas Resoluções do CONAMA nº 09, de 03 de dezembro de 1987 e na Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 031 de 24 de agosto de 1998.

Parágrafo único. As reuniões técnicas informativas poderão ocorrer, sempre que o IAP julgar necessário ou quando solicitado por qualquer interessado, às expensas do empreendedor, com prazos a serem estabelecidos pelo órgão ambiental.

Art. 27. Caso o empreendimento se localize em área de proteção ambiental - APA legalmente instituída, o órgão licenciador deverá submeter o procedimento de licenciamento a Câmara de Apoio Técnico - CAT ou similar, da APA, para avaliação e manifestação.

Art. 28. Áreas rurais que foram transformadas em urbanas, através de Lei Municipal, após a edição da Lei Federal 7.803, de 18 de julho de 1989, deverão atender a necessidade de manutenção de Reserva Legal de 20% do imóvel, podendo ser computadas as áreas de preservação permanente, sendo caracterizadas como áreas verdes urbanas do empreendimento.

Art. 29. Caso seja constatada e comprovada alguma irregularidade intencional do responsável técnico pela elaboração de um ou mais estudos técnicos previstos nesta Resolução, ou apresentar no procedimento de licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, denúncia será encaminhada ao respectivo Conselho de Classe para as devidas providências, sendo automaticamente suspenso o trâmite do procedimento de licenciamento ambiental até os devidos esclarecimentos, sem prejuízo das apurações de responsabilidade civil e criminal.

§ 1º Considera-se irregularidade intencional a omissão e/ou distorção de dados relevantes ao licenciamento, inclusive mapas e croquis, que venham a ser verificados pelos técnicos do órgão ambiental licenciador, após análise e vistoria.

§ 2º As situações contempladas acima são passíveis de autuação e demais sanções, conforme artigo 69-A da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 30. Os parâmetros contidos nos Incisos I, II e III do Art. 12, que tratam da excepcionalidade no caso da ausência da rede de coleta e tratamento de esgoto, pública ou concessionada, deverão ser revisados no prazo de 05 (cinco) anos contados dessa Resolução.

Art. 31. A fiscalização e o monitoramento dos sistemas individuais ou coletivos de tratamento de esgoto, será de competência do Município, na forma da Lei Federal nº 10.257/2001-Estatuto da Cidade.

Art. 32. Esta normativa se aplica aos procedimentos de licenciamento ambientais protocolados junto ao órgão licenciador a partir da data de sua publicação.

Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEMA 034/2017.

Curitiba, 28 de agosto de 2018

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO I TABELA DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

ANEXO II MAPA BASE KARST

ANEXO III MODELO DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICÍPIO

ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA PROJETO BÁSICO DE TERRAPLENAGEM

O projeto Básico de Terraplenagem deverá apresentar, de forma detalhada, as operações de movimentação de solo a serem executadas para implantação do empreendimento.

1-Identificação do empreendedor:

-Nome;

-Razão Social;

-Endereço completo;

-CNPJ e Inscrição Estadual;

2-Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do projeto

-Razão social ou nome completo (caso profissional autônomo);

-Endereço completo;

-CNPJ e Inscrição Estadual (caso empresa), nome do responsável legal, nome da pessoa de contato, e-mail e número do telefone;

3-Identificação e localização do empreendimento

-Nome do empreendimento

-Quando aplicável, cópia da Licença Prévia (LP) emitida para o empreendimento;

-Modalidade do empreendimento quanto a:

·Parcelamento do solo para loteamento ou desmembramento

·Condomínios para fins habitacionais, industriais ou comerciais;

·Conjuntos Habitacionais;

4- Cálculos e medidas de controle

Apresentar detalhadamente os projetos executivos referentes a movimentação de solo a ser executada no terreno, e medidas de controle visando evitar processos erosivos e destinação inadequada de resíduos.

4.1-Deverão ser observadas as recomendações das normas técnicas brasileiras, bem como as Resoluções CONAMA nºs 302/2002, 303/2002 e 307/2002 na realização das obras e nos procedimentos de corte, nivelamento, transporte e destinação final de solos e material de escavação excedente;

4.2-Deverá ser apresentada planta em escala adequada, indicando as curvas de nível do terreno de metro em metro, espessuras demonstradas por perfis delimitando os locais de corte e aterro e as áreas que não sofrerão intervenção, indicando as estruturas de contenção adotadas;

4.3-Toda e qualquer intervenção no solo, seja para corte, aterro ou nivelamento de terreno deverá ser mantida a uma distância, em projeção horizontal, de no mínimo, 30 (trinta) metros para cada lado, a partir das margens de qualquer curso d'água existente na área ou em suas imediações, e uma distância em projeção horizontal de, no mínimo, 50 (cinquenta) metros em torno de quaisquer nascentes;

4.4-Apresentar os cálculos e os volumes de corte e aterro, informando de forma clara se haverá retirada de solo do terreno, com indicação e localização da área de bota-fora, que deverá ser devidamente licenciada;

4.5-Detalhar as estruturas de contenção e drenagem que se fizerem necessárias, a serem implantadas para garantir a estabilidade da obra, bem como para evitar quaisquer danos ou interferências tais como infiltrações, alagamentos e deslizamentos de solo, aos imóveis vizinhos, sistema viário ou bens públicos;

4.6- Informar as medidas que se fizerem necessárias e a serem adotadas para evitar a formação de processos erosivos e de movimentação de massa na área ou em suas imediações, bem como para evitar a ocorrência e assoreamentos de sistemas de drenagem, corpos hídricos, lagos, lagoas, banhados, nascentes e outras estruturas;

4.5- Detalhar as medidas de segurança para vedação do terreno e adoção de medidas de segurança de forma a evitar despejos de resíduos clandestinos no local, tais como: tintas e solventes, materiais e solos contaminados, resíduos contendo amianto, gesso, isopor, tubos de PVC, vidros, papéis, papelão, madeira, pneus, sacos plásticos e lixo doméstico entre outros;

5- Recomendações/determinações a serem seguidas

5.1-É de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel e de seu representante legal a vedação do terreno ou a adoção de medidas de segurança de forma a evitar despejos clandestinos de resíduos no local;

5.2-Deverão ser preservadas todas as árvores cujo corte não tenha sido autorizado;

5.3-Deverá proceder a lavagem do rodado dos caminhões e equipamentos utilizados na movimentação de terra, de maneira adequada, para que não haja comprometimento das vias de trânsito;

5.4-Os resíduos excedentes da terraplenagem deverão ser destinados a local com aterro licenciado;

6- Anotação de Responsabilidade Técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos e projetos apresentados, bem como da execução dos trabalhos, junto aos respectivos conselhos de classe.

7- Referências bibliográficas

Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do acesso, segundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.

Obs: todos os estudos e plantas deverão ser apresentados em meio digital, em arquivos formato PDF.

ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA LAUDO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO

O presente Termo de Referência diz respeito ao Laudo Geológico-Geotécnico que deverá ser apresentado para o pedido da Licença Ambiental Simplificada - LAS e Licença Prévia - LP de empreendimentos imobiliários.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Identificação do profissional ou da empresa responsável pelo laudo:

· Nome ou razão social;

· Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal (empresa) ou número de registro no conselho de classe (profissional);

· Endereço completo, telefone, e-mail;

· Pessoa de contato (nome completo, endereço, telefone, e-mail).

2. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO

O Laudo geológico-geotécnico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

2.1-Identificação do empreendimento 2.2- Informações sobre o meio físico

2.2.1- Descrição geológica, aspectos geotécnicos quanto à estabilidade do terreno, tipologia e grau de compactação do solo para o uso proposto, especificando tipo e altura de cada camada até a profundidade de 5 metros, com marcação de altura do nível freático, quando este ocorrer. Deverão ser executados furos de sondagem distribuídos na área que efetivamente será ocupada, sendo, no mínimo 4 furos para áreas até 1,0 hectare. Para áreas acima de 1,0 ha deverão ser acrescentados mais um furo a cada 2,0 hectares.

2.2.2- Descrição e avaliação hidrogeológica local especificando as características físicas dos aquíferos e dos corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do empreendimento (larguras média e máxima, superfície);

2.2.3- Testes de percolação do solo (ensaios de infiltração), de acordo com NBR 7229/1993 e 13.969/1997, com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa de percolação), indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta. Informar a data e condições climáticas da época de realização dos testes. A NBR 6.484/2001 sugere 1 sondagem para cada 10.000 m². Os resultados devem ser interpretados sobre a possibilidade de três (03) ensaios para áreas com até um (01) ha; no mínimo, seis (06) ensaios para áreas entre um (01) ha e até cinco (05) ha. Para áreas acima de cinco (05) ha deverá ser acrescido um (01) ensaio para cada hectare a mais;

Obs 1- caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos, o teste acima estará dispensado.

Obs 2- caso o empreendimento seja atendido por rede coletora de esgotos com estação de tratamento coletiva no local, não necessitando de infiltração, o teste acima estará dispensado.

2.2.4- Caracterização do manto de intemperismo com definição dos horizontes pedogenéticos e suas características físicas bem com definição da altura no nível do lençol freático, quando este ocorrer;

2.2.5- Conclusão do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área, com identificação dos impactos ambientais que resultarão da implantação do empreendimento sobre o meio físico.

3. ANEXOS

3.1-Mapeamento, com identificação e caracterização das áreas de preservação permanente incidentes sobre o imóvel (banhados, cursos d'água, nascentes, reservatórios artificiais de água, lagos, lagoas, topos de morros e montanhas, dunas, locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias ou da fauna ameaçada de extinção);

3.2-Relatório Fotográfico atualizado e representativo do terreno proposto;

3.3-Levantamento Planialtimétrico do imóvel proposto, em escala adequada, contendo curvas de nível (isolinhas) equidistantes de 1 metro, demarcando;

3.3.1-Polígono limite do terreno com sistema urbanístico projetado, com aprovação preliminar do orgão competente do município;

3.3.2-Recursos hídricos e seus respectivos níveis máximos normais (cotas máximas de inundação/cheia);

3.3.3-Áreas de preservação permanente (app);

3.3.4-Locação, em planta ou mapa, dos pontos onde foram tomadas as fotografias do relatório fotográfico, indicando a direção apontada;

3.3.5-Locação, em planta ou mapa, dos pontos dos testes de permeabilidade do solo;

3.3.6-Locação, em planta ou mapa, dos pontos de sondagem do perfil do solo.

3.3.7-Mapa de Isodeclividades do relevo;

3.3.8-Aerofoto / imagem de satélite com delimitação da área prevista para o empreendimento;

4. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o nome, qualificação, registro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de ART devidamente registrada no conselho de classe correspondente.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do acesso, segundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT.

ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA LAUDO FLORESTAL

O Laudo Florestal deve ser apresentado no pedido da Licença Ambiental Simplificada ou Licença Prévia, para empreendimentos imobiliários onde seja necessária a supressão de vegetação.

Deverá conter informações referentes à vegetação existente no local pretendido para implantação do empreendimento, caracterizando a tipologia florestal quantitativamente e qualitativamente, definindo o estágio sucessional de acordo com a Resolução CONAMA 02/1994 .

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do Laudo;

· Nome ou razão social;

· Formação profissional;

· Número do CNPJ e Registro no Cadastro Técnico Federal;

· Endereço completo, telefone e e-mail;

· Representantes legais (nome completo, Cadastro Técnico Federal, endereço, telefone e e-mail);

· Pessoa de contato (nome completo, Cadastro Técnico Federal, endereço, telefone e e-mail);

· Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da empresa ou profissional legalmente habilitado;

· no caso de mais de 01 profissional participar da elaboração do Laudo, todos deverão apresentar ART individual, rubricar as páginas sob sua responsabilidade e assinar o LF na página de identificação da equipe técnica.

2. APRESENTAÇÃO

O Laudo Florestal deverá ser apresentado contendo, no mínimo, as seguintes informações:

2.1- Identificação do empreendimento

2.2- Localização do empreendimento

2.3- Introdução/objetivo do laudo

2.4- Informações sobre a vegetação e biomas de ocorrência no município com dados primários

2.5- Informação sobre qual bioma a área do empreendimento está localizada

2.6- Metodologia utilizada no levantamento e identificação das espécies

2.7-Descrição qualitativa da vegetação existente no local e caracterização da tipologia florestal (estágio sucessional)

2.8-Relação das espécies vegetais existentes ao longo da área total do terreno, sejam elas nativas ou exóticas (nomes populares e científicos);

2.9-Descrição quantitativa das espécies objeto da supressão, sejam elas nativas ou exóticas (nomes populares e científicos).

3. DETALHAMENTO

O quantitativo deve ser elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas ao tamanho da área de vegetação a ser avaliada, observados os parâmetros necessários para expressar a realidade existente no terreno.

Considerar a densidade das espécies arbóreas por medida de área, detalhes dendrométricos (altura e diâmetro na altura do peito - DAP) e estágio sucessional, especialmente os localizados nas porções atingidas pelas atividades de implantação do empreendimento, cuja supressão será pleiteada.

Apresentar estimativa do volume em metros cúbicos(m³), condição fitossanitária do material lenhoso a ser suprimido e destino a ser dado ao mesmo.

Prestar informações sobre a existência, ao longo da área total do terreno, de indivíduos pertencentes a espécies imunes ao corte, bem como aquelas ameaçadas de extinção conforme legislação ambiental vigente.

Indicar em mapa com escala adequada, as coordenadas geográficas dos vértices do imóvel, das áreas de preservação permanente, da área objeto da supressão ou corte isolado e também se a área pretendida para supressão incide em área de reserva legal averbada.

Apresentar ortofoto ou imagem de satélite, com a localização em escala, da área total do terreno, indicando a exata localização das formações vegetais, dos indivíduos imunes ao corte ou ameaçados de extinção e os recursos hídricos existentes na área (nascentes, banhados, lagos, açudes, cursos d'água, etc.), bem como de suas respectivas áreas de preservação permanente), estabelecidas de acordo com a legislação ambiental vigente, e a necessidade de recuperação ou não.

Nos casos de indivíduos imunes ao corte, se for necessário o transplante, também é obrigatória a apresentação de mapa ou croqui de localização dos indivíduos, e onde eles serão realocados, com respectivas coordenadas geográficas, assim como as técnicas utilizadas na remoção e no acompanhamento pós-transplante e cronograma de execução.

Apresentar relatório fotográfico detalhado de toda a área objeto do levantamento, abordando diversos ângulos da vegetação.

Informar quando o empreendimento se situar na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação Federais, de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA nº 428 , de 17 de dezembro de 2010, ou se localizar em outra área de interesse ambiental legalmente protegida.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do acesso, segundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

ANEXO VII TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO VIII TERMO DE REFERÊNCIA RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS

1-Identificação do empreendedor:

-Nome

-Razão Social

-Endereço completo

-CNPJ e Inscrição Estadual

2-Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do RAS

-Razão social ou nome completo (caso profissional autônomo)

-Endereço completo

-CNPJ e Inscrição Estadual (caso empresa), nome do responsável legal, nome da pessoa de contato, e-mail e número do telefone

3-Identificação, modalidade e localização do empreendimento

-Nome do empreendimento (pode ser alterado durante processo de licenciamento);

-Modalidade quanto a:

. Parcelamento do solo para loteamento ou desmembramento

. Condomínios para fins habitacionais, industriais ou comerciais

. Conjuntos Habitacionais

-Planta de localização do empreendimento em relação à área do município;

-Imagem aérea fotogramétrica (ortofoto) ou imagem de satélite (Google Earth) ou similar, com traçado da poligonal do empreendimento;

-Relatório fotográfico contendo no mínimo 10 fotografias da área do empreendimento, com vários ângulos do terreno e respectiva localização, em planta, do local onde foram tiradas;

4-Plantas, laudos, projetos e estudos específicos

-Planta ilustrativa, em escala adequada à visualização, contendo a caracterização/delimitação da área quanto aos itens abaixo: vegetação, hidrografia, relevo, infra-estrutura existente, áreas de preservação permanente e entorno do imóvel com localização com vias de acesso informando o tipo de pavimento (asfalto, anti-pó ou saibro);

-Planta Planialtimétrica, com estatística da distribuição de áreas propostas para o empreendimento, apresentando as áreas destinadas ao domínio público (sistema viário, áreas verdes e institucionais) e áreas de propriedade particular (lotes, áreas remanescentes), em escala adequada à visualização, contendo os itens abaixo: coordenadas geográficas, demarcação dos lotes do parcelamento proposto, arruamento proposto, localização das áreas destinadas a equipamentos sociais (ruas, praças, áreas verdes, etc. conforme Lei Federal 6766/1979), localização da reserva legal, (quando for o caso), hidrografia e demais áreas de preservação permanente, vegetação existente classificada por tipologia;

-Laudo Geológico-Geotécnico conforme Termo de Referência apresentado no anexo IV da Resolução. O teste de permeabilidade será dispensado no caso da interligação do esgoto sanitário do empreendimento à rede coletora pública;

-Mapa de declividade do loteamento identificando os intervalos 0 a 30%, 30 a 50% e maior que 50%, sobreposto ao estudo urbanístico proposto para a área;

-Projeto básico de terraplanagem contendo: movimentação do solo, cotas de implantação do empreendimento, demonstração de áreas de corte e aterro, cálculo dos volumes finais de corte e aterro, medidas de proteção do lote visando a estabilização de taludes evitando interferências em lotes lindeiros assim como indicação de áreas de bota-fora e/ou de corte para empréstimos de solo devidamente licenciados, quando necessário;

-Laudo Florestal conforme Termo de Referência apresentado no anexo V da Resolução, caso necessária a supressão de vegetação primária, ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, conforme estabelecido na Lei 11.428/2006 ;

-Estudos do meio socioeconômico: caracterização geral do município do ponto de vista das condições sociais e econômicas da população, principais atividades econômicas, saneamento básico, equipamentos urbanos, sistema viário e de transportes, uso e ocupação do solo no entorno.

5-Identificação e Análise dos Impactos Ambientais

-Identificação e avaliação qualitativa e quantitativa dos impactos ambientais decorrentes das diferentes fases dos projetos (preparação do local, instalação e operação), considerando os seus impactos sobre os meios físico, biológico e antrópico descritos no diagnóstico ambiental;

-No estudo da identificação e avaliação dos impactos ambientais do empreendimento, deverão ser apresentados os critérios para definição e interpretação da magnitude e importância dos impactos ambientais, explicitando a metodologia utilizada na sua elaboração. Para efeito de análise, os impactos devem ser caracterizados, no mínimo, quanto ao efeito (positivo, negativo), à natureza (diretos e indiretos), à periodicidade (temporários, permanentes ou cíclicos) e à reversibilidade (reversíveis e irreversíveis).

Dentre todos os impactos ambientais, o RAS deverá identificar e avaliar, no mínimo, os elencados abaixo:

5.1-Durante a fase de instalação do empreendimento -Interferências e transtornos à população, no que se refere às emissões atmosféricas, ruídos e tráfego de máquinas;

-Impactos resultantes das obras de terraplanagem (erosão e instabilidade do solo)

-Mitigação da retirada de cobertura vegetal;

-Proteção a nascentes, cursos d'água e lagoas existentes no local e seu entorno;

-Proteção ao patrimônio histórico e paisagístico;

-Mitigação do incremento da impermeabilização do solo;

-Mitigação dos efeitos do lançamento das águas pluviais em seus respectivos pontos;

-Destinação final adequada para efluentes sanitários e resíduos sólidos gerados no canteiro de obras e demais instalações de apoio administrativo.

5.2-Durante a fase de ocupação do empreendimento

-Mitigação dos impactos referentes ao incremento de população, estimada de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo, adotados pela legislação urbanística municipal, para a ocupação do empreendimento -Estimativa do aumento da demanda por serviços públicos de educação, saúde, segurança e transporte coletivo após a ocupação da população estimada;

-Tratamento e disposição final de efluentes sanitários do empreendimento;

-Coleta e destino final de resíduos sólidos urbanos;

-Arborização do sistema viário e espaços públicos de convívio;

-Recuperação e revegetação das áreas degradadas e comprometidas com a necessidade de preservação.

6-Medidas Mitigadoras e Compensatórias

Com base na avaliação dos impactos ambientais significativos, para aqueles de caráter negativo deverão ser recomendadas medidas que venham a minimizá-los ou eliminá-los, justificando inclusive os impactos que não podem ser evitados ou mitigados. Indicar, nesses casos, as medidas destinadas à sua compensação.

As medidas mitigadoras deverão ser classificadas quanto:

· Ao componente ambiental afetado;

· A fase em que deverão ser implementadas;

· Ao caráter preventivo ou corretivo e sua eficácia;

· A responsabilidade pela sua implementação;

7-Conclusões

Apresentar as conclusões do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), com base nos resultados obtidos na avaliação dos impactos ambientais, devendo esclarecer, sob o aspecto ambiental, a viabilidade ou não do empreendimento.

8-Anotação de Responsabilidade Técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

9- Referências bibliográficas

Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do acesso, segundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Obs: todos os estudos e plantas deverão ser apresentados em meio digital, em arquivos formato PDF.

ANEXO IX TERMO DE REFERÊNCIA RELATÓRIO DE DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS AMBIENTAIS RDPA

O Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - RDPA deverá apresentar, de forma detalhada, os programas ambientais e todas as medidas de controle dos impactos ambientais que foram propostas no RAS e que deverão ser executadas no empreendimento. O RDPA é uma exigência legal dos órgãos ambientais para a obtenção da Licença de Instalação (LI) do empreendimento.

Abordar detalhadamente todos os planos, projetos, programas e subprogramas ambientais apresentados no RAS, separados por meio abrangido, bem como as medidas mitigadoras, de controle e monitoramento ambiental que devem ser executadas durante a fase de instalação e operação (quando aplicável).

1-Identificação do empreendedor:

-Nome;

-Razão Social;

-Endereço completo;

-CNPJ e Inscrição Estadual;

2-Identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração do RDPA

-Razão social ou nome completo (caso profissional autônomo);

-Endereço completo;

-CNPJ e Inscrição Estadual (caso empresa), nome do responsável legal, nome da pessoa de contato, e-mail e número do telefone;

3-Identificação e localização do empreendimento

-Nome do empreendimento (pode ser alterado durante processo de licenciamento);

-Cópia da Licença Prévia (LP) emitida para o empreendimento;

-Modalidade do empreendimento quanto a:

· Parcelamento do solo para loteamento ou desmembramento

· Condomínios para fins habitacionais, industriais ou comerciais;

· Conjuntos Habitacionais;

4-Planos, projetos, laudos e estudos específicos

Apresentar os planos/projetos/laudos/estudos necessários à implantação e controle ambiental do empreendimento, que devem abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

-Projeto básico de terraplanagem contendo: movimentação do solo, cotas de implantação do empreendimento, demonstração de áreas de corte e aterro, cálculo dos volumes finais de corte e aterro, medidas de proteção do lote visando a estabilização de taludes evitando interferências em lotes lindeiros assim como indicação de áreas de bota-fora e/ou de corte para empréstimos de solo devidamente licenciados, quando necessário;

-Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, quando o empreendimento possuir mais de 3.000 m² de área construída, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo VII da Resolução;

-Projeto de Drenagem Superficial para empreendimentos com área igual ou superior a 3.000 m² de impermeabilização, contendo bacias de contenção de águas pluviais, visando minimizar cheias a jusante do empreendimento, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo VI da Resolução;

-Plano de manutenção de áreas de preservação permanente e áreas verdes existentes no empreendimento;

-Plano de recuperação de áreas degradadas e/ou processos erosivos acentuados;

-Projeto de arborização com indicação das espécies a serem utilizadas na arborização do sistema viário e espaços públicos de recreação;

-Projeto de remediação de áreas com solo contaminado(quando aplicável).

5- Execução das Medidas Mitigadoras e Compensatórias

Deverá apresentar, detalhadamente, os projetos executivos referentes ao controle ambiental das ações abordadas no item 4, das medidas mitigadoras e compensatórias, bem como os programas ambientais propostos no RAS.

6- Conclusões

Apresentar as conclusões do Relatório de Detalhamento de Programas Ambientais (RDPA), com base nos planos, projetos, laudos e estudos apresentados, bem como os resultados obtidos na avaliação dos impactos ambientais e medidas mitigadoras e compensatórias propostos no RAS.

7- Anotações de Responsabilidade Técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais elaboradores dos estudos/projetos/laudos/relatórios apresentados e dos responsáveis pela execução do empreendimento, junto aos respectivos conselhos de classe.

8- Referências bibliográficas

Citar as referências consultadas, incluindo as páginas eletrônicas com data e hora do acesso, segundo as normas de publicação de trabalhos científicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Obs: todos os estudos e plantas deverão ser apresentados em meio digital, em arquivos formato PDF.

ANEXO X PROJETO SIMPLIFICADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO

ANEXO XI RELATÓRIO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL