Legislação

Portaria SUPREC Nº 132 DE 22/08/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa BACCO VIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CAGEPnº 19.617.223-3. Estadual - PI - DOE - 27 ago 2018
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 02/12/2016 Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC - Aquisições interestaduais - Revenda - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 2 dez 2016
Portaria UNATRI Nº 27 DE 21/08/2018 Concede regime Especial à empresa MAGAZINE LILIANI S.A., CAGEP nº 19.448.446-7, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 27 ago 2018
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 07/12/2016 Inscrição Estadual - Produtor Rural - Espólio Estadual - MT - DOE - 7 dez 2016
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 09/12/2016 Tratamento Tributário - Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Transporte intermunicipal de cargas - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 9 dez 2016
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 09/12/2016 Ativo Imobilizado - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 9 dez 2016
Lei Nº 8073 DE 27/08/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS, nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2018
Lei Nº 8075 DE 27/08/2018 Altera a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica, a cada 12 (doze) meses, das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2018
Lei Nº 8079 DE 27/08/2018 Dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2018
Portaria SSER Nº 162 DE 20/08/2018 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2018

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