Legislação

Portaria SEFAZ Nº 233 DE 27/08/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 28 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 232 DE 27/08/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 28 ago 2018
Consulta SEFAZ Nº 4 DE 13/01/2017 Documento Fiscal - Combustível/Lubrificante/Derivado - Mercadoria utilizada pela própria empresa Estadual - MT - DOE - 13 jan 2017
Consulta SEFAZ Nº 6 DE 16/01/2017 Venda Interestadual - Sangue Fetal Estadual - MT - DOE - 16 jan 2017
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 24/01/2017 Aquisições interestaduais - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 24 jan 2017
Consulta SEFAZ Nº 10 DE 26/01/2017 Documento Fiscal - NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - Cancelamento de Documento Fiscal - Extemporâneo Estadual - MT - DOE - 26 jan 2017
Consulta SEFAZ Nº 11 DE 31/01/2017 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Consumidor Final - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 31 jan 2017
Consulta SEFAZ Nº 13 DE 03/02/2017 Obrigação Acessória - Lacre/Deslacre - Obrigatoriedade de emissão de NF - Nota Fiscal-Fatura Estadual - MT - DOE - 3 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 13/02/2017 Aquisição - Ativo Imobilizado - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 13 fev 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 42 DE 15/08/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 41/2015, de 04.09.2015, com publicação em 16.09.2015, até 16 de setembro de 2019, que aprova Regime Especial para o "marketing direto" pela empresa "Mary Kay do Brasil Ltda", assim como apuração e recolhimento de ICMS por substituição tributária. Estadual - AP - DOE - 27 ago 2018

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