Legislação

Consulta SEFAZ Nº 24 DE 21/02/2017 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Materiais de construção - Revenda - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 21/02/2017 Obrigação Acessória - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Microprodutor rural Estadual - MT - DOE - 21 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 21/02/2017 Substituição Tributária - Sorvetes e Picolés - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 21 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 21/02/2017 Tratamento Tributário - Aquisições interestaduais - Insumos/Resíduos - Pneumáticos usados - reforma Estadual - MT - DOE - 21 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 22/02/2017 Regime de Apuração Normal - Prazo de Recolhimento - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 22 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 22/02/2017 Obrigação Acessória - Documento Fiscal - Complementação/Recolhimento - Gado em Pé - Abate de bovinos Estadual - MT - DOE - 22 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 22/02/2017 CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 22 fev 2017
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 24/02/2017 Substituição Tributária - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 24 fev 2017
Lei Nº 19636 DE 27/08/2018 Institui a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e congêneres no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2018
Lei Nº 19635 DE 24/08/2018 Altera a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2018

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