Legislação

Resolução SEF Nº 5161 DE 01/08/2018 Dispõe sobre o prazo de recolhimento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, referente ao exercício de 2018, relativamente aos contribuintes que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2018
Portaria SUTRI Nº 753 DE 01/08/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2018
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/07/2018 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCMD, para o mês de agosto de 2018. Estadual - RR - DOE - 27 jul 2018
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/07/2018 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2018. Estadual - RR - DOE - 27 jul 2018
Comunicado DA Nº 56 DE 01/08/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 18/07/2018 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2018
Resposta à Consulta Nº 18438 DE 19/06/2019 ICMS – Simples Nacional – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Industrialização. I. A atividade de preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, é considerada industrialização, na modalidade transformação. II. Todavia, o estabelecimento não se caracteriza como estabelecimento industrial, motivo pelo qual o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (relativo às atividades do comércio). Estadual - SP - DOE - 21 ago 2019
Resolução SEAB Nº 54 DE 30/07/2018 Declara a equivalência do salário-mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 18.766/2016), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 2 ago 2018
Resolução SF Nº 89 DE 02/08/2018 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 34 DE 20/07/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 4/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a Claro S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 2 ago 2018

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