Legislação

Comunicado DEAT Nº 191 DE 02/08/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas e materiais secundários, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 194 DE 02/08/2018 Prorroga o Regime Especial relativo à atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por revendedor ambulante autônomo. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 195 DE 02/08/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 196 DE 02/08/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e insumos destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 197 DE 02/08/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 198 DE 02/08/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 200 DE 02/08/2018 Concede Regime Especial que autoriza a supressão dos dados da Nota Fiscal de "Remessa para Conserto". Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 199 DE 02/08/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 206 DE 02/08/2018 Prorroga o Regime Especial relacionado com a emissão de notas fiscais eletrônicas de transferências simbólicas entre matriz e filiais. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 202 DE 02/08/2018 Concede Regime Especial que atribui ao estabelecimento da interessada a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2018

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