Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 35 DE 20/07/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 3982013-COTRI/SEFAZ, prorrogado pelos Atos Declaratórios nº 57/2015-COTRI/SEFAZ e nº 38/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Petrobras Distribuidora S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 2 ago 2018
Decreto Nº 39352 DE 01/08/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2018
Decreto Nº 39353 DE 01/08/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ESTALEIRO BIBI EIRELI-ME. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2018
Decreto Nº 1623 DE 02/08/2018 Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 01/08/2018 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - PA - DOE - 3 ago 2018
Decreto Nº 10635 DE 01/08/2018 Promove alterações no Decreto nº 4.507, de 1 de abril de 2009. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2018
Decreto Nº 10659 DE 01/08/2018 Autoriza a isenção do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "McDia Feliz". Estadual - PR - DOE - 2 ago 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 59 DE 01/08/2018 Alterar produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas instituídas pela NPF nº 28/2018. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2018
Resolução SEAB Nº 55 DE 30/07/2018 Aprova as Normas de Execução do programa Leite das Crianças - PLC. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2018
Resolução SEAB Nº 56 DE 30/07/2018 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2018

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