Legislação

Decreto Nº 32724 DE 26/06/2018 Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 26 jun 2018
Decreto Nº 32723 DE 26/06/2018 Altera dispositivo do Decreto nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Estadual - CE - DOE - 26 jun 2018
Decreto Nº 4270-R DE 26/06/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 4272-R DE 26/06/2018 Regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 13.303, de 30.06.2016, que dispõe sobre o tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 4271-R DE 26/06/2018 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2018
Lei Nº 10860 DE 26/06/2018 Dispõe sobre a obrigação de os pet shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2018
Lei Nº 10861 DE 26/06/2018 Obriga os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2018
Lei Nº 5217 DE 26/06/2018 Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2018
Portaria IAGRO Nº 3601 DE 25/06/2018 Prorroga, em caráter excepcional, a vacinação Contra a Febre Aftosa (etapa MAIO/2018), e Vacinação Contra Brucelose na Região do Pantanal, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 47437 DE 26/06/2018 Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2018

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