Legislação

Portaria SUT Nº 140 DE 15/06/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2018. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7990 DE 15/06/2018 Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7991 DE 15/06/2018 Adiciona o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 6.717 , de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7996 DE 15/06/2018 Dispõe sobre a livre escolha, pelo consumidor, do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes, dentre os que compõem a respectiva rede de Assistência Técnica Autorizada ou Credenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7995 DE 15/06/2018 Institui o Selo Jovem, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Portaria PRES-DETRAN Nº 5385 DE 15/06/2018 Altera os arts. 6º e 11, a composição da comissão de avaliação e credenciamento (CAC) e os anexos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.335, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Instrução Normativa SAT Nº 71 DE 11/06/2018 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2018
Resposta à Consulta Nº 17648 DE 08/06/2018 ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas. I – O diferencial de alíquotas não é devido na entrada de bem do ativo imobilizado adquirido usado de remetente localizado em outro Estado desde que esse, por sua vez, também o houvesse utilizado como bem do ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2018
Resposta à Consulta Nº 17529 DE 08/06/2018 ICMS – Substituição tributária – Redução da base de cálculo – Operações com reboques, semirreboques e suas partes. I. Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000. II. É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de todos os produtos relacionados na posição 8716 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 jun 2018
Resposta à Consulta Nº 17626 DE 25/05/2018 ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais (Protocolo ICMS n° 26/2004) – Ração tipo “pet” para animais domésticos. I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários no Estado de Mato Grosso, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000), encaminhando-se as dúvidas acerca do MVA aplicável ao Fisco deste Estado de destino. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2018

Legislações