Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 24 DE 13/06/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 17/2002-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa PROCOMP INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 14 jun 2018
Resolução CONDI/AP Nº 1 DE 03/05/2018 Concede redução da base de cálculo do ICMS referente ao diferencial de alíquota incidente na aquisição de bens do ativo fixo de origem nacional, destinados à indústria ou estabelecimento agropecuário localizado no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 jun 2018
Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP Nº 1 DE 30/05/2018 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 14 jun 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 23 DE 07/06/2018 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 14 jun 2018
Portaria DERAL Nº 24 DE 11/06/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de junho de 2018. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2018
Instrução Normativa SUREC Nº 4 DE 15/06/2018 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 01/2018-SUREC/SEF, de 03 de abril de 2018, que instituiu normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2018
Portaria SEF Nº 133 DE 08/06/2018 Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2018
Decreto Nº 4264-R DE 18/06/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 19 jun 2018
Decreto Nº 46153 DE 18/06/2018 Modifica o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013 que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2018
Decreto Nº 46155 DE 18/06/2018 Modifica o Decreto nº 40.606, de 3 de abril de 2014 que regulamenta o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2018

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