Legislação

Portaria GSF Nº 324 DE 12/12/2016 Prorroga o Regime Especial nº 68/2005 concedido à empresa Procomp Indústria Eletrônica LTDA. Estadual - PI - DOE - 15 jun 2018
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SEDET Nº 42 DE 05/07/2017 Dispõe sobre a prorrogação do incentivo fiscal concedido ao estabelecimento da empresa MINOR Mineração do Nordeste LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.442.799-4, nos termos do art. 13 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011. Estadual - PI - DOE - 15 jun 2018
Decreto Nº 12022 DE 29/12/2005 Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação de serviços de telecomunicação, na modalidade de telefonia pré-paga. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2005
Decreto Nº 13827 DE 01/09/2009 Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTOS LTDA., CAGEP N.º 19.464.786-2. Estadual - PI - DOE - 3 set 2009
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 18/06/2018 Trata do serviço de arqueação de embarcações provenientes do Brasil e do exterior ou a ele destinados nos portos e terminais marítimos situados no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2018
Decreto Nº 39140 DE 18/06/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Estadual - AM - DOE - 18 jun 2018
Decreto Nº 39135 DE 19/06/2018 Altera o Decreto nº 34.573, de 15 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, que estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jun 2018
Lei Nº 16389 DE 19/06/2018 Dispõe sobre a higienização do material de cama e banho fornecido por hotéis, pousadas, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2018
Lei Nº 16388 DE 19/06/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento (caixas eletrônicos) dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2018
Lei Nº 16390 DE 19/06/2018 Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais, e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2018

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