Legislação

Lei Nº 16391 DE 19/06/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco, com capacidade igual ou superior a 70 (setenta) pessoas, fornecerem comanda impressa para o controle do consumo pelos consumidores. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2018
Lei Nº 16392 DE 19/06/2018 Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2018
Decreto Nº 12 DE 18/06/2018 Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2018
Decreto Nº 28122 DE 14/06/2018 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação da Lei Estadual nº 10.365, de 25 de maio de 2018, que estabelece a redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD). Estadual - RN - DOE - 20 jun 2018
Portaria IDIARN Nº 50 DE 15/05/2018 Rep. - Disciplina o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 20 jun 2018
Portaria RE Nº 38 DE 18/06/2018 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/06/2018 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2018. Estadual - SE - DOE - 20 jun 2018
Resolução SEFAZ Nº 2948 DE 14/06/2018 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2018
Decreto Nº 39139 DE 18/06/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Estadual - AM - DOE - 18 jun 2018
Decreto Nº 34222 DE 14/06/2018 Dispõe sobre a produção dos efeitos, no Estado do Maranhão, das disposições do Protocolo ICMS 25, de 6 de abril de 2018, e do Protocolo ICMS 26, de 6 de abril de 2018, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2018

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