Legislação

Lei Nº 20156 DE 27/06/2018 Altera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1403 DE 28/06/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.348/17- GSF, que dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 47433 DE 22/06/2018 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2018
Decreto Nº 47427 DE 18/06/2018 Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2018
Decreto Nº 10221 DE 27/06/2018 Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Conversão de Multas Ambientais, emitidas pelo órgão estadual emissor da multa integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 10222 DE 27/06/2018 Promove alterações no Decreto nº 1.591, de 02 de junho de 2015. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 10219 DE 27/06/2018 Regulamenta a Lei nº 19.463, de 23 de abril de 2018 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 46177 DE 28/06/2018 Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 46176 DE 28/06/2018 Modifica o Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 46180 DE 28/06/2018 Modifica o Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS antecipado na saída de gipsita. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2018

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