Legislação

Lei Nº 7999 DE 20/06/2018 Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os locais de atendimento veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando o teor da Lei nº 6208, de 16 de Abril de 2012, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2018
Lei Nº 8002 DE 20/06/2018 Dispõe sobre a vedação da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo. Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2018
Portaria SEF Nº 44 DE 13/06/2018 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 21 jun 2018
Decreto Nº 63520 DE 20/06/2018 Regulamenta a Lei nº 11.876, de 19 de janeiro de 2005, que estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 14/06/2018 Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202 , de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 20 jun 2018
Portaria SEDICT Nº 26 DE 19/06/2018 Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jun 2018
Portaria DFTRANS Nº 28 DE 19/06/2018 Institui e regulamenta o Cartão Mais Criança Candanga, destinado a crianças de 3 (três) a 5 (cinco) anos acompanhadas por um adulto, que sejam usuárias dos serviços públicos de transporte coletivo gerenciados pela DFTRANS. Estadual - DF - DOE - 20 jun 2018
Portaria DFTRANS Nº 29 DE 19/06/2018 Institui e regulamenta o Cartão Mais Melhor Idade, destinado a pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos serviços públicos de transporte coletivo gerenciados pela DFTRANS. Estadual - DF - DOE - 20 jun 2018
Portaria SEFAZ Nº 83 DE 30/05/2018 Altera a Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE de 16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2018
Decreto Nº 2114 DE 19/06/2018 Rep. - Estabelece o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2018. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2018

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