Legislação

Lei Nº 17533 DE 19/06/2018 Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 jun 2018
Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 21/06/2018 Altera a Instrução Normativa SEF nº 31, de 18 de junho de 2018, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2018
Decreto Nº 2305 DE 21/06/2018 Altera o Decreto nº 2.909, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Lei Nº 2351 DE 21/06/2018 Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 26 DE 14/06/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 22/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Lei Nº 2352 DE 21/06/2018 Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Ato Declaratório SEF Nº 40 DE 22/06/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2018
Instrução Normativa SRE Nº 141 DE 21/06/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 6 DE 21/06/2018 Dispõe sobre o procedimento para credenciamento no tratamento tributário previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, na importação de bens em partes, a fim de integralizar o ativo imobilizado do contribuinte importador, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2018
Decreto Nº 47429 DE 21/06/2018 Altera o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2018

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