Publicado no DOE - AM em 27 jun 2018
Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.
O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;
Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:
"
| Item | Razão Social | CNPJ | CCA |
| 109 | COMERCIAL DE ESTIVAS REGO LTDA | 23.030.471/0001-48 | 04.191.775-8 |
| 110 | DI FELICIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 07.028.146/0001-94 | 04.213.152-9 |
| 111 | DI FELICIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 07.028.146/0001-94 | 04.213.271-1 |
| 112 | IRMÃOS LIMA ATACADO DE ALIMENTOS LTDA | 08.338.297/0001-01 | 04.221.785-7 |
"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de junho de 2018.
JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO
Secretário Executivo da Receita
