Resolução GSER Nº 30 DE 27/06/2018


 Publicado no DOE - AM em 27 jun 2018


Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
109 COMERCIAL DE ESTIVAS REGO LTDA 23.030.471/0001-48 04.191.775-8
110 DI FELICIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.028.146/0001-94 04.213.152-9
111 DI FELICIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 07.028.146/0001-94 04.213.271-1
112 IRMÃOS LIMA ATACADO DE ALIMENTOS LTDA 08.338.297/0001-01 04.221.785-7

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de junho de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita