Legislação

Decreto Nº 9124 DE 14/06/2018 Altera o Decreto nº 7.977, de 10 de julho de 2014, que "Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual". Estadual - AC - DOE - 18 jun 2018
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 15/06/2018 Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 18 jun 2018
Ato Declaratório AGEFIS Nº 28 DE 05/06/2018 Rep. - Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2018. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2018
Portaria SEFAZ Nº 111 DE 21/05/2018 Dispõe sobre a forma de cálculo do programa "Nota Saúde Legal", conforme disposto no Decreto nº 38.693, de 11 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2018
Portaria SEM Nº 43 DE 16/05/2018 Dispõe sobre o cronograma de realização das inspeções de veículos com placas com dígito final "8", "9" ou "0" do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal por instituições habilitadas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2018
Decreto Nº 39131 DE 15/06/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2018
Decreto Nº 15021 DE 12/06/2018 Rep. Parcial - Dá nova redação ao art. 4º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2018
Portaria SEFA Nº 132 DE 15/06/2018 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 jun 2018
Portaria SRF/JUIZ DE FORA Nº 1 DE 11/06/2018 Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora. Estadual - MG - DOE - 13 jun 2018
Decreto Nº 2111 DE 15/06/2018 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 jun 2018

Legislações