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Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/05/2018 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCMD, para o mês de junho de 2018. Estadual - RR - DOE - 28 mai 2018
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/05/2018 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2018. Estadual - RR - DOE - 28 mai 2018
Consulta COPAT Nº 55 DE 29/05/2018 ICMS. As mercadorias de consumo popular referidas pela Lei nº 10.297/1996 (art. 19, III) são aquelas que, a partir de seu gênero, podem ser segregadas pelo critério de menor preço e que, segundo a lógica mercantil, destinam-se aos consumidores de baixa renda. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Consulta COPAT Nº 54 DE 29/05/2018 ICMS. Benefício Fiscal. Os produtos beneficiados com base de cálculo reduzida são exclusivamente os elencados na Legislação Tributária. Não cabe interpretação extensiva para incluir outros produtos que não estejam ali relacionados expressamente. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Consulta COPAT Nº 50 DE 29/05/2018 ICMS. Importação de enzimas. Isenção. Mercadorias importadas de país signatário do GATT gozam do mesmo tratamento tributário dispensado ao produto nacional nas operações internas. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Consulta COPAT Nº 51 DE 29/05/2018 ICMS. Redução da Base de Cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica nas saídas de: a) furadeiras elétricas (NCM 8467.21.00), conforme disposto no art. 90, § 1º, inciso IV, alínea "j", Anexo 2 do RICMS/SC. b) botinas de PVC (NCM 6401.9200), luvas de látex/nitríl ica/neopreme (NCM 4015.19.00), luvas de raspa e de vaqueta (NCM 4203.2900), luvas de jardim (NCM 6116.9200 e 6116.9300), sapatos flip (NCM 6401.9990), botinas (NCM 6403.9990 e 6405.10.10), botina de fibra e microfibra (NCM 6405.9000) e palmilha para utilização nas botinas acima mencionadas (NCM 6406.9020), nos termos do art. 90, § 1º, inciso IV, alínea "c", Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Consulta COPAT Nº 53 DE 29/05/2018 ICMS. Apropriação de Crédito Presumido condicionado à opção formalizada junto ao Sistema SAT de Administração Tributária, mediante TTD, como forma simplificada e substitutiva de procedimento de estorno de débitos. A opção pelo crédito presumido realizada por estabelecimento incorporado não constitui direito transferível ao incorporador, porquanto se trata de opção posta à disposição do estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Consulta COPAT Nº 52 DE 29/05/2018 ICMS. Substituição Tributária. As operações com bens e mercadorias sujeitos ao regime de Substituição Tributária são os identificados no Anexo 1-A, do RICMS/SC, em consonância com o disposto no Convênio ICMS 52/2017. As operações com produtos descritos no item 999.0 - "outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo", do Anexo II do Convênio ICMS 52/2017 e no Anexo 1-A do RICMS/SC, também estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, ainda que não haja disposição expressa de quais NCMS neles se enquadram, em virtude de seu caráter residual. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Consulta COPAT Nº 56 DE 29/05/2018 ICMS. Substituição Tributária. As operações com suco em saquinho congelado ("geladinho"), classificado no código 2202.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2018
Resolução APE/SF Nº 545 DE 21/05/2018 Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de abril de 2018. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2018

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