Legislação

Decreto Nº 1520 DE 08/06/2018 Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 1521 DE 08/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 174 DE 18/05/2018 Revoga a Portaria no 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7/1/1975. Estadual - MA - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 9239 DE 08/06/2018 Altera o prazo previsto no Decreto n° 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 4259-R DE 08/06/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2018
Decreto Nº 4260-R DE 08/06/2018 Dispõe sobre o estabelecimento de normas e procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2018
Decreto Nº 4261-R DE 08/06/2018 Altera o Decreto n° 4.039-R, de 07/12/2016, que atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2018
Portaria SUT Nº 138 DE 08/06/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de junho de 2018. Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2018
Resolução SEFAZ Nº 263 DE 07/06/2018 Altera os §§ 5° e 6° do art. 6° da Resolução SEFAZ 191/17, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, e torna sem efeitos a Resolução n° 260, de 30 de maio de 2018. Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 33 DE 06/06/2018 ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2018

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