Legislação

Ato SET SEM NÚMERO DE 06/06/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de junho de 2018. Estadual - RN - DOE - 6 jun 2018
Decisão Normativa DAER Nº 113 DE 09/05/2018 Rep. - Dispõe sobre as normas de expedição de Autorização Especial de Trânsito - AET e de utilização das rodovias estaduais para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para o trânsito de veículos especiais. Estadual - RS - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 39108 DE 07/06/2018 Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2018
Lei Nº 16754 DE 07/06/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 59295 DE 07/06/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 104 e 110 e do Ajuste Sinief 14, todos de 29 de setembro de 2017, relativamente a obrigações acessórias do ICMS e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes Sinief 7, de 30 de setembro de 2005, 9, de 25 de outubro de 2007, e 21, de 10 de dezembro de 2010, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais, e do Ajuste Sinief 18, de 29 de setembro de 2017, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 32 DE 06/06/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.06; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Ato de Credenciamento SERE Nº 18 DE 29/05/2018 Rep. - ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 34 DE 06/06/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Comunicado NEF Nº 6 DE 06/06/2018 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 6 jun 2018

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