Legislação

Portaria SUT Nº 136 DE 29/05/2018 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2018. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 22883 DE 21/05/2018 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2018
Lei Nº 17522 DE 28/05/2018 Obriga o fornecedor de ingresso para eventos pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17587 DE 18/05/2018 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2018
Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC Nº 5 DE 28/05/2018 Institui os modelos de referência previstos no Decreto Estadual nº 1.484, de 07 de fevereiro de 2018, com vistas à aplicação da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 1.007/2016, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2018
Decreto Nº 9014 DE 29/05/2018 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 30 mai 2018
Lei Nº 8016 DE 29/05/2018 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados e ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2018
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 29/05/2018 Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. Estadual - AL - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 1839 DE 29/05/2018 Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 22 DE 23/05/2018 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANENSE LTDA - EPP referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2018

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