Legislação

Resolução Normativa DIVS/SES Nº 1 DE 07/06/2018 Institui o cadastramento informatizado obrigatório dos estabelecimentos e atividades que tenham domicílio, residência ou realizem atividades no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2018
Lei Nº 16758 DE 08/06/2018 Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2018
Lei Nº 16756 DE 07/06/2018 Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2018
Emenda Constitucional Nº 46 DE 08/06/2018 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2018
Decreto Nº 9992 DE 07/06/2018 Prorroga prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 43 DE 30/05/2018 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2018
Resolução SEAB Nº 42 DE 05/06/2018 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2018
Resolução SEAB Nº 41 DE 05/06/2018 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 2037 DE 07/06/2018 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 02, Convênios ICMS 11, 12, 20, 29, 31 e 35, e Protocolos ICMS 02 e 03 de 2018. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 2072 DE 08/06/2018 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2018

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