Legislação

Decreto Nº 15007 DE 24/05/2018 Dispõe sobre a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 mai 2018
Decreto Nº 15008 DE 24/05/2018 Dá nova redação ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 mai 2018
Decreto NE Nº 253 DE 24/05/2018 Determina ponto facultativo no dia 25 de maio de 2018 e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 24/05/2018 Dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2018
Decreto Nº 38317 DE 22/05/2018 Rep. - Altera o Anexo Único do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mai 2018
Decreto Nº 17779 DE 24/05/2018 Regulamenta Lei nº 5.911, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a dispensa do pagamento ou restituição do IPVA de veículo furtado ou roubado, altera dispositivo da Lei nº 4.548 de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 24 mai 2018
Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 18/2018, 29/2018, 30/2018 e 31/2018, bem como dos Ajustes SINIEF nº 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, todos de 3 de abril de 2018, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 25 mai 2018
Decreto Nº 27978 DE 24/05/2018 Altera o Decreto Estadual nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, para dispor sobre a contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN). Estadual - RN - DOE - 25 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 437 DE 22/05/2018 Altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 24 mai 2018
Lei Nº 22944 DE 15/01/2018 Institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 jan 2018

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