Legislação

Resposta à Consulta Nº 17117 DE 27/04/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Transporte de bens e mercadorias via serviço postal - DANFE – Dispensa. I - É obrigatória a impressão do DANFE e sua utilização para acompanhar o transporte de bens e mercadorias remetidos por contribuintes, não existindo, na legislação paulista, previsão de dispensa ou substituição por outro documento. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17113 DE 11/05/2018 ICMS – Aproveitamento do crédito – Entrada de insumo utilizado em processo de beneficiamento de arroz. I – Roletes de borracha, utilizados no processo de beneficiamento de arroz, consumidos integralmente e imediatamente no processo produtivo, dão direito ao aproveitamento do crédito correspondente em suas aquisições. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17105 DE 27/04/2018 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, ou com "outras máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis - NCM 8471.30.19", fabricadas de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal 8.387, de 30-12-1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o "caput" do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17089 DE 26/03/2018 ICMS – Redução de base de cálculo – Operação com produto classificado na subposição 1902.19. I - Aplica-se a redução da base de cálculo prevista no inciso XIX artigo 3º do Anexo II do RICMS nas operações internas com o produto classificado na subposição 1902.19, desde que obedecidas as condições impostas nesse dispositivo. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2018
Lei Nº 4602 DE 22/05/2018 Dispõe sobre a proibição de venda e uso, no âmbito do Estado do Amazonas, de agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 mai 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 22/05/2018 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 11, de 22 de março de 2018, que institui o certificado de incentivo fiscal às atividades desportivas e paradesportivas (CEFDESP), a ser emitido em favor dos contribuintes do ICMS que se enquadrem como patrocinadores ou doadores de projetos relativos ao desenvolvimento de atividades desportivas e paradesportivas nos termos do Art. 30 do Decreto nº 31.774, de 27 de agosto de 2015, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 112 DE 22/05/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 24 mai 2018
Portaria SUTRI Nº 739 DE 23/05/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2018
Decreto Nº 46049 DE 23/05/2018 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2018
Decreto Nº 46050 DE 23/05/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2018

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