Legislação

Resposta à Consulta Nº 17141 DE 04/05/2018 ICMS – Mercadoria adquirida de fornecedor optante pelo regime do simples nacional situado em outra Unidade da Federação – Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. I - Na aquisição de mercadorias de empresa optante pelo regime do simples nacional localizada em outra Unidade da Federação, o contribuinte adquirente final deve recolher o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, conforme previsão do §6° do artigo 117 do RICMS, pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à alíquota interna. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17133 DE 27/04/2018 ICMS – Devolução – Produtos sujeitos à substituição tributária – Operações internas – Preenchimento de Nota Fiscal – Prazo. I. Considera-se devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa a devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. III. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida pelo substituído deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2018
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 21/05/2018 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17129 DE 27/04/2018 ICMS – Pauta Fiscal – Operações interestaduais. I. Tendo em vista que a pauta fiscal paulista é mera presunção relativa, caso o contribuinte comprove, por todos os meios de provas em direito admitidos e, em especial, por meio de documentos comerciais hábeis, que o valor pago na aquisição da mercadoria advinda de outro Estado foi, de fato, superior àquele constante da pauta paulista, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada da mercadoria deverá ser calculado normalmente sobre o valor da operação. II. Diante da impossibilidade de tal comprovação, utiliza-se o valor pago até o limite do montante fixado na pauta paulista. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2018
Ato de Credenciamento SERE Nº 17 DE 18/05/2018 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2018
Instrução Normativa SRE Nº 4 DE 22/05/2018 Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2018
Decreto Nº 18406 DE 22/05/2018 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 mai 2018
Lei Nº 16561 DE 21/05/2018 Regulamenta o art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual; institui a Comissão Estadual de Sustentabilidade da Administração Pública - CSAPE. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2018
Decreto Nº 34148 DE 18/05/2018 Regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2018
Portaria SAT Nº 2625 DE 22/05/2018 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2018

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