Legislação

Lei Nº 19500 DE 21/05/2018 Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2018
Decreto Nº 46040 DE 22/05/2018 Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade - PAR. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17225 DE 26/04/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação a ser consignado na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria – Sigilo comercial. I - De forma a se preservar o sigilo comercial da operação, em vez consignar o efetivo valor da operação, o fornecedor (vendedor remetente) pode emitir a Nota Fiscal em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, com o campo “Valor da operação” sem valor (valor igual a zero). Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Portaria SF Nº 57 DE 22/05/2018 Altera a Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17224 DE 06/04/2018 ICMS – Crédito Outorgado (art. 40 do Anexo III do RICMS/2000). I – O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, que deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos. II – No que se refere ao cálculo dos ajustes disciplinados no artigo 5º da Portaria CAT-55/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito a que o contribuinte faria jus independentemente da opção pelo crédito outorgado em análise (incluindo aqueles que dizem respeito à atividade beneficiada), com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000 não deverão compor a variável “C”, prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-55/2017. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018
Portaria SF Nº 59 DE 22/05/2018 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17223 DE 27/04/2018 ICMS – Simples Nacional – Sublimite. I – A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS (e não apenas os valores relativos à diferença entre o sublimite e o limite de faturamento do Simples Nacional). Estadual - SP - DOE - 10 mai 2018
Portaria SF Nº 58 DE 22/05/2018 Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2017. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2018
Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 22/05/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2018
Ato CONDER Nº 3 DE 15/05/2018 Prorroga o prazo do Incentivo Tributário concedido através do Ato Concessório nº 10/2008/CONDER. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2018

Legislações