Legislação

Decreto Nº 53947 DE 02/03/2018 Rep. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 abr 2018
Decreto Nº 54014 DE 11/04/2018 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 35/18, que altera o Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2018
Portaria SEAPI Nº 199 DE 11/04/2018 Dispõe sobre a homologação do fluxo operacional que regula a solicitação e implementação de serviço de inspeção industrial e sanitária, por prestadores de serviço técnicos operacionais credenciados pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2018
Parecer Nº 16185 DE 29/07/2016 Restituição dos valores relativos ao AMPARA/RS, em razão da devolução de mercadorias, cujas operações anteriores foram tributadas pela substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 5 out 2020
Portaria SEF Nº 103 DE 05/04/2018 Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 abr 2018
Parecer Nº 17385 DE 26/09/2017 Aplicação de benefícios fiscais por ocasião do cálculo do diferencial de alíquotas previsto na Emenda Constitucional n.º 87/15. Estadual - RS - DOE - 26 set 2017
Decreto Nº 33788 DE 17/01/1991 Regulamenta a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado. Estadual - RS - DOE - 17 jan 1991
Lei Complementar Nº 338 DE 27/12/1983 Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo regime especial de trabalho policial Estadual - SP - DOE - 27 dez 1983
Parecer Nº 17378 DE 25/09/2017 ICMS – Diferencial de alíquotas no caso de venda de mercadoria para cliente localizado em São Paulo, mas que será entregue no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 set 2017
Parecer Nº 17299 DE 19/07/2017 Pagamento da antecipação do recolhimento do imposto (RICMS, Livro I, Art. 46, §4) por ocasião de aquisições de veículos usados, de outras unidades da Federação. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2017

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