Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 17 DE 19/02/2018 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 26/02/2018 Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2018
Lei Nº 10437 DE 30/09/2016 Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 45681 DE 23/02/2018 Modifica o Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2018
Portaria GSF Nº 28 DE 21/02/2018 Dispõe sobre a aplicação do benefício do parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2017, conforme disposto no Decreto nº 17.582, de 29 de dezembro de 2017. Estadual - PI - DOE - 26 fev 2018
Portaria SUPREC Nº 35 DE 22/02/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa CENTRAL DE FRIOS LTDA, CAGEP nº 19.472.413-1. Estadual - PI - DOE - 26 fev 2018
Decreto Nº 22625 DE 26/02/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às obrigações dos contribuintes optantes do Simples Nacional para com o Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2018
Ato CONDER Nº 1 DE 20/02/2018 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa M C Indústria e Comércio de Papéis LTDA. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2018
Ato CONDER Nº 2 DE 20/02/2018 Prorrogar pelo prazo de 6 (seis) meses o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 3/2007/CONDER. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2018
Ato DIAT Nº 5 DE 23/02/2018 Altera o Ato DIAT nº 32, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2018

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