Legislação

Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 07/02/2018 Dispõe sobre autuação do cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior, conforme especifica. Estadual - AL - DOE - 28 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 5 DE 19/02/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 11/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento relativo ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 6 DE 19/02/2018 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 2017.000005/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Eldorado Veículos e Peças LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 432/2016. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 7 DE 20/02/2018 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa GOGO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 8 DE 21/02/2018 Aprova o Regime Especial para a empresa R.L. NASCIMENTO - ME relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE Nº 1 DE 07/02/2018 Fixa, para o primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, o valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2018
Portaria SEFA Nº 8-R DE 27/02/2018 Altera as Portarias nºs31-R, de 24 de julho de 2015 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 20/02/2018 Declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2018
Portaria IAGRO Nº 3591 DE 27/02/2018 Dispõe sobre participação em seminário socioeducativo com o objetivo de ensejar redução do valor de multa cominada e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2018
Lei Nº 11075 DE 29/12/2017 Dispõe sobre permissão de divulgação em prédios públicos, das empresas que contribuírem para a manutenção, a conservação, a reforma e ampliação dos respectivos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 fev 2018

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