Legislação

Lei Nº 10658 DE 28/12/2017 Altera a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Lei Complementar Nº 601 DE 28/12/2017 Dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira - CIM, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 1323 DE 28/12/2017 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 62 da Emenda Constitucional nº 81 de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal-RRF no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 1325 DE 28/12/2017 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 1326 DE 28/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 27/12/2017 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 5155 DE 03/01/2018 Altera a ementa e o art. 2º e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único ao art. 3º, da Lei Estadual nº 3.272 , de 9 de outubro de 2006. Estadual - MS - DOE - 4 jan 2018
Portaria SEFA Nº 414 DE 22/12/2017 Rep. - Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2018
Portaria DG/DETRAN Nº 5 DE 02/01/2018 Rep. - Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e semi reboques para o exercício de 2018 no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2018
Resolução SEFA Nº 1 DE 02/01/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2018

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