Legislação

Portaria ADEPARA Nº 52 DE 18/01/2018 Instituir, no âmbito estadual, o Programa Estadual de Sanidade Suídea. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2018
Instrução Normativa DETRAN Nº 1 DE 18/01/2018 Institui a obrigatoriedade de adoção do Manual de Procedimentos RENAVAM/DETRAN/PA na prestação dos serviços relacionados a veículos e disciplina outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 65 DE 22/12/2017 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 10/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa GRAND CITÉ AUTOMÓVEIS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS nº 132/1992 e Decreto Estadual nº 432/2016. Estadual - AP - DOE - 11 jan 2018
Portaria GSER Nº 11 DE 17/01/2018 Rep. - Regulamenta a relação de que trata a alínea "g" do inciso I do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 19 jan 2018
Resolução CONEMA Nº 76 DE 14/12/2017 Aprova a revisão 1 NOP-INEA-13, que atualiza os procedimentos para medição do nível de opacidade de veículos do ciclo diesel em uso. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2018
Consulta COPAT Nº 3 DE 17/01/2018 ICMS. Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC. A opção pela utilização dos créditos de materiais de uso e consumo previstos no art. 265 do Anexo 6, não comporta interpretação extensiva a outros elementos além dos itens especificados. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2018
Consulta COPAT Nº 2 DE 17/01/2018 ICMS. Substituição tributária. As operações com as seguintes mercadorias: "banheiras e ofurôs para bebês da posição NBM/SH/NCM 3922.10.00"; "assentos redutores para uso infantil da posição NBM/SH/NCM 3922"; "troninhos", para uso infantil da posição NBM/SH/NCM 3922.90.00". Não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, mesmo estando listadas na Seção XLIX do Anexo 1, pois, não são material de construção, tão pouco destinados a acabamento, adorno ou bricolagem. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2018
Lei Nº 16665 DE 18/01/2018 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018
Lei Nº 8373 DE 20/12/2017 Dispõe sobre o exercício da atividade de guia de turismo, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2018
Decreto Nº 45568 DE 19/01/2018 Altera o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplicado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2018

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