Legislação

Resolução SEFAZ Nº 202 DE 18/01/2018 Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 200 DE 17/01/2018 Dispõe sobre o atendimento ao público da junta de revisão fiscal e do conselho de contribuintes e sobre o local de apresentação de peças relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 201 DE 18/01/2018 Prorroga o prazo para apresentação do recurso referido no § 8º, do art. 5º , da Resolução SEFAZ nº 108 , de 28 de julho de 2017, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º , da Lei nº 7.495/2016 . Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2018
Lei Nº 17486 DE 16/01/2018 Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2018
Consulta COPAT Nº 1 DE 17/01/2018 ICMS. Isenção. Entidades de assistência social. Aquisição de veículo automotor. Benefício fiscal que não comporta interpretação extensiva. Impossibilidade de ampliação das hipóteses de isenção com base na analogia. Benefício fiscal que depende da celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2018
Consulta COPAT Nº 4 DE 17/01/2018 TTD. Crédito presumido. A inclusão do § 33 ao art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC não ampliou nem restringiu o conceito dos termos trazidos no caput do dispositivo, mas trouxe interpretação adequada a identificação das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal. Dúvida relativa à aplicação do TTD deve ser resolvida junto à autoridade concedente. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2018
Portaria DETRAN Nº 12 DE 10/01/2018 Regulamenta a formalização de Termo de Cooperação com entidades privadas para processamento de operações de pagamentos de débitos por meio de cartões de créditos. Estadual - AC - DOE - 19 jan 2018
Decreto Nº 48 DE 10/01/2018 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jan 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 11/01/2018 Relaciona o código especificador da substituição tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 11/01/2018 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, excluindo os itens 1064 e 1065. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2018

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