Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 19/01/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2018
Resolução CETRAN Nº 19 DE 09/01/2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de normas com vistas ao cadastramento, concessão da credencial e utilização das vagas nas áreas de estacionamento de veículos, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas exclusivamente a pessoas idosas, com deficiência ou com dificuldade de locomoção, bem como a operacionalização da sua fiscalização e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2018
Lei Nº 1233 DE 17/01/2018 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2018
Lei Complementar Nº 263 DE 17/01/2018 Altera o artigo 4º , inciso II da Lei nº 1.109 , de 4 de outubro de 2016. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2018
Decreto Nº 63169 DE 19/01/2018 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 514 DE 20/01/2018 Concede Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS nº 19 de 1996. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 516 DE 20/01/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 518 DE 20/01/2018 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 25% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 517 DE 20/01/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a compensação do imposto devido por antecipação. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 1 DE 20/01/2018 Prorroga o Regime Especial de suspensão do ICMS incidente na importação de matéria-prima e material secundário sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018

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