Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 1 DE 02/01/2018 Incluir, alterar e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 133/2017. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 2 DE 02/01/2018 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 jan 2018
Decreto Nº 45526 DE 03/01/2018 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 193 DE 28/12/2017 Altera a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar procedimentos relativos a pedido de ressarcimento, de que trata o § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/2000. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 182 DE 26/12/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 7.174 , de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Resolução SEFAZ Nº 165 DE 13/08/2020). Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2018
Lei Nº 10306 DE 02/01/2018 Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte -SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 jan 2018
Ato GS/SET SEM NÚMERO DE 03/01/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de janeiro de 2018. Estadual - RN - DOE - 3 jan 2018
Decreto Nº 30948 DE 03/01/2018 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 4 jan 2018
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 455 DE 29/12/2017 Rep. - Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores referente ao exercício de 2018 e fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2018
Lei Nº 2609 DE 22/08/1996 PROÍBE TODO E QUALQUER ACESSO AO CRÉDITO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO COMPROVAREM A EXISTÊNCIA E PLENO FUNCIONAMENTO DE CRECHES PARA OS FILHOS E DEPENDENTES DE SEUS TRABALHADORES, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 1996

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