Legislação

Decreto Nº 1324 DE 28/12/2017 Altera o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 1327 DE 28/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 5059 DE 27/12/2017 Altera o Decreto nº 4.098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 9129 DE 29/12/2017 Introduz alterações no Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, com alterações posteriores, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017 Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 16.956, de 23 de dezembro de 2016 e 17.033, de 06 de março de 2017. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 4530 DE 26/12/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com vistas ao desenvolvimento da Amazônia Legal, de maneira harmônica e sustentável, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 dez 2017
Decreto Nº 18140 DE 04/01/2018 Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jan 2018
Decreto Nº 4199R DE 04/01/2018 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2018
Resolução SEF Nº 5079 DE 04/01/2018 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2018. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2018

Legislações