Legislação

Lei Nº 22838 DE 05/01/2018 Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2018
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 05/01/2018 Determina a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2018
Portaria GSF Nº 1 DE 02/01/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/2003. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2018
Decreto Nº 27676 DE 05/01/2018 Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.306, de 2 de janeiro de 2018, que instituiu programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte - SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2018
Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 156, de 10 de novembro de 2017, 188, de 4 de dezembro de 2017, 191, 192, 197, 201, 202, 203, 208, 210 e 212, todos de 15 de dezembro de 2017, dos Ajustes SINIEF 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, todos de 15 de dezembro de 2017, e do Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2018
Portaria DETRAN-RS Nº 11 DE 05/01/2018 Suspender os efeitos da Portaria DETRAN/RS nº 312/2017. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2018
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 35 DE 28/12/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 8160 DE 28/12/2017 Rep. - Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2018
Portaria Normativa IMAC Nº 2 DE 05/01/2018 Disciplina o procedimento do sistema de parcelamento, inscrito em dívida ativa e cobrança dos créditos de natureza não tributária, decorrentes de multa por infração ambiental, nos termos da Lei nº 3.161, de 09 de agosto de 2016. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2018

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