Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1044 DE 13/12/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2017
Resolução CRE/SEFIN /GAB Nº 1 DE 24/03/2017 Dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2017
Decreto Nº 23242-E DE 05/06/2017 Dispõe sobre a aprovação e instituição do novo Regimento Interno da Academia de Polícia Integrada do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 6 jun 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 58 DE 01/12/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 053/2013-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Viação Policarpos LTDA - EPP, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2017
Lei Nº 2260 DE 14/12/2017 Dispõe sobre normas para registro de estabelecimentos processadores e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2017
Decreto Nº 32454 DE 15/12/2017 Altera dispositivo do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2017
Instrução Normativa AGED Nº 1 DE 01/12/2017 Dispõe sobre a autorização do trânsito intermunicipal dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) dos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2017
Resolução ARSAL Nº 14 DE 06/12/2017 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 4184-R DE 14/12/2017 Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 34 DE 11/12/2017 Revoga a Instrução Normativa N.008/2007/GAB/CRE, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 15 dez 2017

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