Legislação

Lei Nº 4210 DE 14/12/2017 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2017
Portaria PGE Nº 389 DE 15/12/2017 Dispõe sobre a protocolização do Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais referente ao PROFIS, pelo contribuinte, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, até 22.12.2017. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2017
Decreto Nº 38693 DE 11/12/2017 Errata. - Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2017
Lei Nº 19902 DE 14/12/2017 Introduz alterações na alínea "H" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 19906 DE 14/12/2017 Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109 , de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR-, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 19908 DE 14/12/2017 Altera a Lei nº 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 19909 DE 14/12/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Portaria GSF Nº 252 DE 14/12/2017 Torna públicas informações relativas ao Sorteio nº 34 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Portaria GSF Nº 253 DE 14/12/2017 Torna públicas informações relativas ao Sorteio nº 35 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Portaria GABIN Nº 574 DE 06/12/2017 Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2017

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