Legislação

Decreto Nº 45453 DE 14/12/2017 Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 16235 DE 14/12/2017 Dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabe à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 35 DE 14/12/2017 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 53837 DE 14/12/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 53838 DE 14/12/2017 Estabelece Calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual no ano de 2018. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2017
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 296 DE 12/12/2017 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados para o exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 297 DE 11/12/2017 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento dos Fabricantes e Lacradores de Placas de Veículos Automotores, Filiais e Postos de Lacração credenciados para o exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 298 DE 08/12/2017 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos alvarás de funcionamento dos Centros de Avaliação de Condutores de Vistoria para o exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 299 DE 08/12/2017 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos alvarás de funcionamento das empresas credenciadas de vistoria para o exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 295 DE 11/12/2017 Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores para o exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2017

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